“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FE.
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
É Tel.:(32)3746 - 1306
[CAMARA MURRIDAD LEI MUNICIPAL Nº- ()|, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
ESPERA FELIZ - MG
ENTRA D A apa Concede Recomposição Salarial aos Servidores so
» a fe dO h | JM ] Município e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
recomposição salarial no índice de 3,43% (três inteiros, e quarenta e três centésimos
por cento), a partir do mês de janeiro de 2019, sobre os vencimentos do mês de
, dezembro de 2018, aos servidores do município, efetivos, contratados,
comissionados, aposentados e pensi sendo que o nível | terá seus
vencimentos no valor de R$998,0 5 pone emana Le oito qe: E
; Sid ESSAS r Y
sição salarial no índice de
Art. 2º — Fica ainda eco!
417% (quatro inteiros;= zessete centésimos por cênto) aos profissionais do
magistério, conforme defin A Fed ah 2. 14:738/2008, de 16 de julho de
SnE
2008.
é R$K 250,00 (Hum mil e
úde.e aos Agentes de
e 14 de agosto de
x a
Art. 5º — As despesas da Presente Lei correrá por conta de Dotação
Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, caso seja
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua Spoblitação; revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FEL.
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DRIESP ERA Eldo 5
v
ANEXO Il
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Piano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[NNE NADO
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COM ALTERAÇÃO LEIMUNICIPAL-Nº-1:248.2017, DE49DE JANEIRO 2017 +
COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2018,DE 23 DE JANEIRO 2018
COM ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº DE] 15 DE JANEIRO DE 2019
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CEP 36830-000 - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
Praça Dr. José po 251 - CEP 36830-000 - MG
:(32)3746 - 1306
PREFEITURA MUNICIP L DE ESPERA FELIZ
ANEXOII
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Piano de Cargos, Carreiras e Si
de Espera Feliz) '
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.E CULTURA
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1.456,73
1.220,27
ALTERADO PÉLA LÉIÍ A DE 19 DE JANEIRO! DE.2017
COM ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.251/2018, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
Com ALTERAÇÃO PROJETO:DE LEI Nº ---.- 145 DE JANEIRO DE 2019
2038
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG as
Tel. acao 1306
e Justificativa
O Presente Projeto de Lei trata-se de conceder recomposição salarial
no índice de -3,43% (três inteiros, e quarenta e três centésimos por cento), INPC a
partir do mês de janeiro do ano de 2019, sobre os vencimentos do mês de dezembro
do ano de 2019, aos servidores do município, conforme o presente projeto.
: De mesmã forma, ciente da importância de valorizar também os
profissionais do magistério, esta Administração não hesitou em cumprir a Lei Federal
11.738/2008 que fixa o piso salarial a com reajuste de 4, 17 % , motivo do Art. 2º
deste Projeto de Lei. !
sim, os reajuste de nds dos Agentes
&-6 os Agentes de Combates Endemias a 'R$1.250,00
mi x
Ç ra Municipal, sabendo do
ra aa de incorporar os novos
recesso parla
orrenite ano, solicitamos a
vencimentos
aprovação do presei
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ EO:
Raápi Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG E
' dd a 1306
ofício nº: 08/2019 a Quase)
Assunto: Encaminhamento - (faz) sá ES DRESS
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: “ 15/01/2019
“NTRADA
ESPERA FELIZ - MG
F
“Senhor Presidente,
Vimos encaminhar projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para apreciação desta Forca Casa de Leis;
“CONCEDE -RECOMPOSIÇÃO SALARIAL nos]
DÁ: S PROVIDÊNCIAS.
ps /
À OU
certos de contarmos com a “atenção dos nobres
vereadores, destaiidrénia pasa de Leis, Solicitamos apreciação
. em regime de urgência urgentíssima | presente projeto,
antecipamos agradecimento | |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL”
SERVIDORES DO MUNTCRE RAE
AO Sr. N - 1
Júlio Maria do; Amaral , :
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ =: MG -
V7
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