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PROJETO DE LEINº O & /2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 Nes -
Concede Recomposição Salarial aos
| servidores da Câmara Municipal e dá
| outras providências.
E
|
A Câmara Municipal-de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica'o Chefe do Poder Legislativo autorizado a efetuar e conceder
recomposição salarial na ordem de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimo
por cento) nos vencimentos de servidores da Câmara Municipal, efetivos,
comissionados e contrata ncimentos de dezembro de 2018.
Art. 2º — As despes ss da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações especif antes do “orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necess S termos Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra or na je sua publicação, valendo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 20 a
Presidente do Legislativo
Rômolo Quintão Donadio
Vice-Presidente
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
«SStATIVO “,
Justificativa
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário para
apreciação e votação, trata-se da concessão de recomposição salarial, a
partir do mês de janeiro de. 2019, sobre os vencimentos do mês de
dezembro de 2018, aos servidores desta Casa de Leis. A recomposição
será na ordem de 3,43%, mesmo índice que fechou o INPC acumulado
no ano de 2018.
A revisão geral anual es
da República, com
19/1998, por meio
administrativa. Seg
atualizar as remunera panhar a evolução do poder
aquisitivo da moeda assim não fosse, inexistiria
razão para tornar obriga a e essão anual, no mesmo índice e
na mesma data.
| no inciso X do Art. 37 da Constituição
pela Emenda Constitucional nº.
oromovida a denominada reforma
Sob esta justificativa, pedimos “Nobres Edis, sua aprovação em
Regime de Urgência. - > E AS
Presidente do Legislativo
Rômolo Quintão Donadio
Vice-Presidente
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS É SO
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Valor
Inflação
Variação no período - em %
jan/19
IPCA a
(IBGE)
INPC -
(IBGE)
IPCA-15 0,30
(IBGE)
IPCA-E -
(IBGE)
IGP-DI -
(Fev)
Núcleo E
do IPC-DI
(Fev)
IPA-DI -
Ipe-DI -
INcc-Di -
IGP-M -
(FGV)
IPA-M -
IPC-M -
INCC-M -
IGP-10 -0,26
(FGV)
IPA-40 -0,59
IPc-10 0,45
INCC1O | 0,29
IPC -
(FIPE)
Cv.
(DIEESE)
Acumulado em
dez/18 12
2019” 2018 meses
0.015 - 375 375
014 - 343 343
-016 030 386 377
016 - 380 386
045 TIO 740
03 - 387 38
-082 - am 87
0,29 - 4,32 4,32
013 - 38 as
108 75 75
4870-943 943
0.4 = 412 412
013 - 387 ag
423 -026 7,92 6,80
-183 -059 1001 821
-109 045 409 418
012 020 382 403
009 - 302 302
0210 - 389 389
Obs.: IPCA-E no 4º trimestre = 0,81%, IGP-M 2º prévia de
«0,01% e IPC-FIPE 2º quadrissemana jan/19 =
Fontes : FGV, IBGE, FIPE, DIEESE. Elaboração:
Valor Data. * Acumulado até o último mês
indicado.
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