materia nº 3/2019

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SPvo /
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS (º
q
PROJETO DE LEINº MD 3 12019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019 Nes o
Recompõe o subsídio do Presidente e
dos Vereadores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Com fulcro'no artigo 4º. da Resolução nº. 204/2016, de 21 de junho
de 2016, fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar e conceder
recomposição na ordem de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por
cento) nos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de
Espera Feliz/MG, sobre os antos do mês de dezembro de 2018.
Parágrafo Único composição corresponde ao INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) a lado c de janeiro a dezembro do ano de 2018.
Art. 2º — As despesas decorrentes da e o desta Lei, correrão por conta
de dotações específic - do amento vigente, podendo ser
suplementado se necessár “ederal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei e
efeitos a partir de 01 de janeiro à
data de sua publicação, retroagindo seus
as
Câmara Municipal de ESP 4 Estado de! Minas Gerais, 21 de janeiro de
2019. «
ria do Amaral
Presidente do Legislativo
Rômolo Quintão Donadio
Vice-Presidente
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
«SSATIVo “
Justificativa
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei, o qual apresentamos ao Plenário para
apreciação e votação, trata-se da concessão de recomposição do
subsídio dos Vereadores, a partir do mês de janeiro de 2019, sobre os
vencimentos do mês“de “dezembro. de 2018, na ordem de 3,43%. A
revisão geral anual está prevista no Art. 4º. da Resolução nº. 204 /2016
e no inciso X do Art. 37 da Constituição da República, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, por meio da qual foi
promovida a denominad a administrativa. Segundo a doutrina, o
objetivo da revisão gera at alizar as remunerações de modo “a
acompanhar a evolu isitivo da moeda”, ressaltando que,
tornar obrigatória a sua
“Presidente c do Legislativo
Rômolo Quintão Donadio
Vice-Presidente
João Pereira Brum
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS “po?
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Valor
inflação
Variação no período - em %
Acumulado em
janft9 dez18
20197
IPCA T a,
(IBGE)
0.30 -0.16 0.30
016
- 045
Nucleo E 0.36 -
do IPC-Di
(FGV)
IPA-DI E -0.82 E
IpC-DI = 0,29 E
INCC-DI - 213 E
IGP-M . -1,08 E
(Fev)
IPA-M * -1,87 -
IPC-M - 0,04 =
INCC-M S 0.13 a
IGP-10 -026 -123 -0,26
(Fev)
IPA-10 -059 -183 0.59
IPC-10 045 -D09 0,45
INCC-10 0,29 6.12 2,29
IPC = 0.08 +
(FIPE)
ley = 02 -
(DIEESE)
Ohs.: IPCA-E no 4º trim
0.24%
2018
A
=
a
4,32
12
meses
3.75
740"
387
3,89
= 0,81%, 1BP-M 2º prévia de
jan1 = “0.01% e IPC-FIPE 2º quadrissenana jani19 =
Fontes : FGV. IBGE. FIPE, DIEESE. Elaboração:
Valor Data. * Acumulado até o último mês
indicado.
Valor Econômico - Oferta Especial
Globo N