materia nº 4/2019

Eraça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
- Tel.:(32)3746 - 1306
Altera artigo 7º Lei Municipal nº.
1.034/2013 de 21 de março de 2013,
que dispõe sobre o Conselho Municipal .
' de Esporte e Lazer .
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e
eu; Prefeito Municipal, em seu no o Lei:
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Art. 1º- O artigo º da Lei Municipal 1º: 1,984/204 3 de 21 de março de 20183,
* que dispõe sobre o ii y ieipatde Esporte | e La r, passa a ter a seguinte
redação: » À /|
“ * Artigo 7º =O Co pa Em ie
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Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 07 de fevereiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
; Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
oficio nº: 25/2019
“Assunto: - Encaminhamento - (faz)
“Serviço: Gabinete do prefeito ç
Data: “07/02/2019 ;
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ESPERA PE LIZ&|
“Senhor presidente: MEO ENTRA DA -
vimos - encaminhar Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para apreciação desta ap casa de Leis;
see mera
Projeto de Lei
1.034/2013 de 21 de març
soh icitamos apreciação
ia e urgentí ssima,
iPrefei o/Munici ipal,
AO Sr.
Júlio Maria do Amaral, -
Presidente da Câmara'de Vereadores
“ESPERA FELIZ: - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
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JUSTIFICATIVA
(9) presente faieta de lei trata-s -se de adequar as enlenEntaçãos do
: Município e entidades não governamentais da Lei Municipal nº 1.034/2103, de 21
de março de 2013, em seu artigo 7º, tendo em vista, que representantes da Câmara |
Municipal de Vereadores não no participar de Conselhos existentes no
município. cut
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LEI MUNICIPAL Nº 1.034/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013
a Cria o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado: de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e
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uinte estrutura: (ER
Plenário
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Conselho Estadual de”
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órgãos federa
e apoiar inici
do esporte e de
objetiv VARA SBúde- o bem-est
observando (o) cumprimento dos pringéf
e à fxitiiáções
e programas e
VI - contribuir aa a formul
entre o esporte, a saúde, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela prática de atividade física e esportiva;
E VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre
a outras que se façam necessárias, a gestão de recursos
públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais cbtidos e o
Ts desempenho dos programas e Dl aprovados,
Ps, manifestando-se a respeito e sugerindo apri ntos;
=" VIII - realizar os esforços $ i ao
esclarecimento de dúvidas quanto à corre » ização,
Ai por parte das entidades beneficiárias, de r icos
E voltados para a prática de atividades físicas e de esportes
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IX - e
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- Art. 6
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A a) representante
- nça e do adolescente.
di im) o entante da entidade represent:
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EN s funções de membro do Conselho
Esporte é Lazer e membro de suas cor
E consideradas serviço público relevante, não
Es qu er remuneração.
Sam, Ss 3º - O representante “do Poder Público ou de entidade
da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer
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tempo, por nova indicação do representado.
a, e
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CÃO CARLO
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