materia nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ...
ESTADO DE MINAS GERAIS 2 Munio
PROJETO DE LEINº 1Ú /2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO
REALIZAR A LIMPEZA E A REMOÇÃO E
DE DAR DESTINO ADEQUADO ÀS FEZES
GERADAS POR ANIMAIS EM PRAÇAS,
PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESPERA
FELIZ/MG.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
e aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos que
frequentarem esses locais com animais de estimação ficam obrigados a realizar a
limpeza e a remoção e a dar destino adequado às fezes geradas por seus animais.
Art. 2º - Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão advertidos da
seguinte maneira:
I - Verbalmente, ou notificados por escrito; e
II — Nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), independentemente de outras sanções previstas
em normas legais.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão
destinados à SPAEF de Espera Feliz/MG.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2019.
Romolo Quintão Donádio
Vereador mano