materia nº 15/2019

Te .:(32)3746 - 1306
PROJETO DE LEINº 19 /2019, DE 04 DE ABRIL DE Pas
sais asian
[e “ÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
| 95 MSL 2019
Institui o endereço Eletrônico da Prefeitura
Municipal como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do município de .
| Espera Feliz. |
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º --Fica-instituído como veículo oficial de
comunicação, publicidade, e divulgação dos atos normativos e administrativos
do Município * de”
PRO eletrônico
www. esperafeliz.mg.gov.br. -
dos dao que Pio
: “ alte e é
“Ari Serão. pias Tdas as: O sorinações na
NO endereço eletrônico
qualquer
rede
interessado sem
tende ão aos Cireenitaitos de
validade jurídica e interoperabilidade da
- autenticidade, integridade,
Infraestrutura Administrativa.
: Art. 4º - As publicações: eletrônicas realizadas no
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Espera Feliz substituirá
quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto
quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos dando
publicados são reservados ao Município de Espera Feliz.
Art. 6º - À responsabilidade pelo conteúdo da publicação
é do órgão que o produziu.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
- Tel.:(32)3746 - 1306
, ArtS7e As despesas com a execução da presente Lei
“correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
x /
' Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 30 (trinta) dias, no que couber. .
: Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. y : :
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, aos 02 de abril de 2019.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG Sa
Tel.:(32)3746 - 1306 -
JUSTIFICATIVA
' ; O presente projeto de lei trata-se de instituir o site eletrônico
www .esperafeliz.mg.gov.br, como órgão oficial da Prefeitura Municipal para
publicação de todos. os atos normativos e administrativos do Poder Executivo
de Espera Feliz/MG.
+
4
E
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 86/2019
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 04/04/2019
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei Municipal
Municipal” como veículo”. i
administrativos do municípi
dra institui o) Edo é Eletrônico da Prefeitura
com ja [atenção dos nobres
de “Leis, solicitamos
-mais breve possível,
certos +
Vereadores,
/ CABRAL DE ALMEIDA
ito Municipal
ÃO Sr,
Julio Maria do Amaral
| Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG