materia nº 40/2019

“AUTORIZA os órgãos públicos
Municipais a dispensar os Servidores
Públicos para realização de exame
preventivo de câncer e dá outras
providencias”
Art. 1.º Fica autorizado aos órgãos públicos municipais, facultar a
todos os servidores públicos, inclusive os temporários,
comissionados e contratados, uma vez por ano, a um dia de folga ou
dispensa de seus serviços para realização de exame preventivo de
câncer de mama, do colo do útero e próstata.
Art. 2º. A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não
acarretará em falta, advertência, desconto na folha de pagamento,
ou qualquer prejuízo ao servidor.
Art.3º. O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão
público e devidamente arquivado.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2019
A
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER
Secretaria daCâmara
JUSTIFICATIVA:
Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) estimam
que, no Brasil, a incidência de casos de câncer tem
crescido de maneira assustadora. No entanto, há
ferramentas de prevenção e tratamento que salvam
vidas.
No Brasil, o câncer de mama é a maior causa de
óbitos por câncer na população feminina,
principalmente na faixa etária entre 40 e 69 anos. Um
dos fatores que dificultam o tratamento é o estágio
avançado em que a doença é descoberta.
A maioria dos casos de câncer é diagnosticada em
estágios avançados, diminuindo as chances de
sobrevida das pacientes e comprometendo os
resultados do tratamento. O outro, certamente é a
dificuldade de conscientização das mulheres e da
mobilização da sociedade.
Com isso, o objetivo da propositura é apoiar a
prevenção e o diagnóstico precoce do câncer,
garantindo o direito a se ausentarem de seu local de
trabalho uma vez ao ano para a realização do exame
preventivo de câncer.