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Declara de Expansão Urbana a Área de
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O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada de expansão urbana, uma área de terras constante de 02.00,00
há ( dois hectares), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espera
Feliz, sobre a matrícula nº 5770, folha nº 5770, do livro nº 02, imóvel denominado Boa Vista,
Córrego Boa Vista no Município de Espera Feliz/MG, de propriedade dos Srs. Marco Antônio
Donádio e José Donádio Neto, cujos limites e confrontações, apresentam a seguinte
descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.716.815,10m e E-
197.943,28m; deste, segue confrontando com Marco Antônio Donádio e José Donádio Neto,
com os seguintes azimutes e distâncias: 103º04'57" e 7,19 m até o vértice 2, de coordenadas
N 7.716.813,47m é E 197.950,28m; 110º55'26" e 27,91 m até o vértice 3, de coordenadas N
7.716.803,50m e E 197.976,36m; 111º21'08" e 37,06 m até o vértice 4, de coordenadas N
7:716.790,00m e E 198.010,88m; 112º00'59" e 25,21 maté o vértice 5, de coordenadas N
7.716.780,55m e E 198.034,25m; 0º00'00"“e 0,00 m até o vértice 6, de coordenadas N
7.716.809,40m e E 198.044,77m; 110º40'26" e 103,48 m até o vértice 7, de coordenadas N
7.716.772,86m e E 198.141,59m; 12º03'42" e 74,84 m até o vértice 8, de coordenadas N
7.716.846,05m e E 198.157,23m; 289º44'40" e 111,47 m até o vértice 9, de coordenadas N
7.716.883,71m e E 198.052,31; deste, segue confrontando com Maria Zanon Gorfeto, com os
seguintes azimutes e distâncias: 14º16'52"-e 22,88 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.716.905,88m e E 198.057,95m; 333º05'34" e 20,16 m até o vértice 11, de coordenadas N
7.716.923,85m e E 198.048,83m; deste, segue confrontando com Estrada Muncipal, com os
seguintes azimutes e distâncias: 272º22'50" e 63,35 maté o vértice 12, de coordenadas N
7.716.926,49m e E 197.985,53m; 272º22'50" e 26,44 m até o vértice 13, de coordenadas N
7.716.927,58m e E 197.959,11m; 342º22'59" e 0,21 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.716.927,78m e E 197.959,05m; 162º22'59" e 9,53 m até o vértice 15, de coordenadas N
7.716.918,70m e E 197.961,93m; 183º30'08" e 47,68 m até o vértice 16, de coordenadas N
7.716.871,11m e E 197.959,02m; 186º07'45" e 9,40 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.716.861,76m e E 197.958,01m; 191º19'06" e 11,46 m até o vértice 18, de coordenadas N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
7.716.850,53m e E 197.955,77m; 191º19'06" e 7,15 m até o vértice 19, de coordenadas N
7.716.843,51m e E 197.954,36m; 198º33'23" e 7,53 m até o vértice 20, de coordenadas N
7.716.836,37m e E 197.951,96m; 200º29'36" e 12,44 m até o vértice 21, de coordenadas N
7.716.824,72m e E 197.947,61m; 204º12'47" e 10,56 m até o vértice 1, de coordenadas N
7.716.815,10m e E 197.943,28m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema
U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -24, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.”
Art. 2º — Os imóveis localizados ou construídos na área a que se faz menção o Art. 1º |
da presente Lei serão considerados urbanos, para todos os efeitos, a partir da publicação
desta Lei. Ê :
Parágrafo único — Ficam os interessados ou proprietários dos imóveis obrigados a .
promoverem as devidas regularizações e obter as necessárias licenças junto as Secretarias
ou setores responsáveis pela engenharia e meio ambiente da Prefeitura Municipal de Esper:
Feliz. - >
Art. 3º — A totalidade das despesas concernentes à execução de obras de infraestrutura,
sua implantação ou adaptação, tais como de mobilidade, acesso viário, pavimentação,
energia elétrica, saneamento, água potável, dentre outras, serão de exclusiva
responsabilidade dos proprietários dos imóveis ou possuidores, a qualquer título, que venham
empreender nos referidos imóveis.
Art. 4º — O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante chacreamento ou
desmembramento, observadas, em especial, as disposições da Lei Complementar nº.
36/2018, de 18 de maio de 2018, a qua! dispões sobre o uso e parcelamento do solo urbano
e rural do Município de Espera Feliz e da Lei Complementar nº. 39, de 24 de outubro de 2018,
a qual institui o Código de Obras e Edificações do Município de Espera Feliz.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 24 de outubro de 2019.
CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Justificativa
O Projeto de Lei em exame visa a declaração de expansão urbana, de uma
área de terras, devidamente, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Espera Feliz, localizada no Córrego Boa Vista, Município de Espera
Feliz/MG, de propriedade dos Srs. Marco Antônio Donádio e José Donadio Neto. |
Trata-se de uma área de terras correspondente a 2,00,00 ha, o município
dispõe com fundamento na Lei Municipal Complementar de Uso e Parcelamento de
Solo e uma política voltada à urbanização de áreas estratégicas, com vocação natural
para a urbanização, de forma racional e com extrema responsabilidade com o meio
ambiente, com os moradores do entorno, com os visitantes e turistas e também com
a economia local. :
O município, já faz algum tempo, vem acompanhando as intervenções do
empreendedor. A área em questão, inviável para a exploração agrícola, passou por
manejos e adequações estruturais, visando uso recreativo, porém, sempre
respeitando os limites impostos pela legislação ambiental. A exemplo, os cursos
d'águas presentes na área de terras, na ocasião dos manejos estruturais, sempre
foram respeitados e o município continuará acompanhando, portanto, a proposta é
deixar uma faixa de preservação permanente de 30 metros nas adjacências dos
cursos d'água. É
O presente Projeto de Lei segue acompanhado da escritura Mapa da gleba e
respectivo Memorial Descritivo e análise da Secretaria de Meio. É
Portanto, considerando que o presente Projeto de Lei trará benefícios na
estrutura urbanística e organizacional do município e em particular da área que trata
a presente matéria, contamos com. o apoio dos Nobres Vereadores para sua
aprovação.
JOÃO CARLOS CABRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de uma área de terra equivalente de 2,00 hectares, situada no
Córrego Boa Vista - município de Espera Feliz - Minas Gerais, pertencente aos Srs. Marco
Antônio Donádio e José Donádio Neto. Área esta que será desmembrada para fins de
Chacreamento, sendo que possui uma área em APP de 0,71 ha. (setenta e um ares).
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.716.815,10m
e E 197.943,28m; deste, segue confrontando com Marco Antônio Donádio e José Donádio
Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 103º04'57" e 7,19 m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.716.813,47m e E 197.950,28m; 110º55'26" e 27,91 m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.716.803,50m e E 197.976,36m; 111º21'08" e 37,06 m até o vértice 4, de
coordenadas N 7.716.790,00m e E 198.010,88m; 112º00'59" e 25,21 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.716.780,55m e E 198.034,25m; 0º00'00" e 0,00 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.716.809,40m e E 198.044,77m; 110º40'26" e 103,48 m até o vértice 7, de
coordenadas N 7.716.772,86m e E 198.141,59m; 12º03'42" e 74,84 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.716.846,05m e E 198.157,23m; 289º44'40" e 111,47 m até o vértice 9, de
coordenadas N 7.716.883,71m e E 198.052,31; deste, segue confrontando com Maria Zanon
Gorfeto, com os seguintes azimutes e distâncias: 14º16'52" e 22,88 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7.716.905,88m e E 198.057,95m; 333º05'34" e 20,16 m até o vértice 11, de
coordenadas N 7.716.923,85m e E 198.048,83m; deste, segue confrontando com Estrada
Muncipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 272º22'50" e 63,35 m até o vértice 12,
de coordenadas N 7.716.926,49m e E 197.985,53m; 272º22'50" e 26,44 m até o vértice 13,
de coordenadas N 7.716.927,58m e E 197.959,11m; 342º22'59" e 0,21 m até o vértice 14,
de coordenadas N 7.716.927,78m e E 197.959,05m; 162º22'59" e 9,53 m até o vértice 15,
de coordenadas N 7.716.918,70m e E 197.961,93m; 183º30'08" e 47,68 m até o vértice 16,
de coordenadas N 7.716.871,11m e E 197.959,02m; 186º07'45" e 9,40 m até o vértice 17,
de coordenadas N 7.716.861,76m e E 197.958,01m; 191º19'06" e 11,46 m até o vértice 18,
de coordenadas N 7.716.850,53m e E 197.955,77m; 191º1906" e 7,15 m até o vértice 19,
de coordenadas N 7.716.843,51m e E 197.954,36m; 198º33'23" e 7,53 m até o vértice 20,
de coordenadas N 7.716.836,37m e E 197.951,96m; 200º29'36" e 12,44 m até o vértice 21,
de coordenadas N 7.716.824,72m e E 197.947,61m; 204º12'47" e 10,56 m até o vértice 1,
de coordenadas N 7.716.815,10m e E 197.943,28m. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -24, tendo como datum
o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U TM.
Espera Feliz, 17 de outubro de 2019
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
ESPERA FELIZ - MINAS GERAIS
CERTIDÃO
IVANY MARTINS RIBEIRO FRANÇA. Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca de
Espera Felz. Estado de Minas Gerais. na forma da Lei etc...
Certifica que às fis. 5770 do livro 02 constam a matrícula. registros e averbações nos seguintes teores:
MATRÍCULA Nº. 5770
Protocolo n.º 16.774 - fls.140 - 16 de setembro de 2009
IMÓVEL - “BOA VISTA” - MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - MG - Uma área de terreno rural constante ce
27,00,00ha (vinte e sete hectares), dividindo e confrontando por divisas certas. conhecidas e respeitadas e por seus
diversos lados com propriedades de herdeiros de Avelino Zanon. Izaias Donádio. antiga Estrada de Ferro Leopoldina e
com Sebastião Pelegrine - INCRA sob n.º 433.063.004863-4 e Código na Receita Federal sob n.º 4.057.709-0.
PROCEDÊNCIA: Lº 02, fis. 2279, matrícula 2279, R-07. PROPRIETÁRIOS: Sebastião Pelegrine, agricultor.
CPF n.º 246.117.276-53, CI n.º MG-1.766.194 SSP/MG, e sim Floripes Maria Fiorillo Pelegrine. professora.
CPF n.º 381.606.686-00, CI n.º MG-3.291.258 SSP/MG. brasileiros. casados pelo regime de comunhão parcial bens.
residentes e domiciliados a Rua João Sebastião de Amorim. n.º 434, nesta cidade.
Protocolo nº 16.774- fls.140 - 16 de setembro 2009.
R-1-5770 - 16 de setembro de 2009 - TRANSMITENTES: Sebastião Pelegrine e s/m Floripes Maria Fioriio
Pelegrine, qualificados acima. ADQUIRENTES: 1) Marco Antonio Donádio, CPF n.º 844.296.236-00, Ci n.º
M-6.462.009 SSP/MG, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com Lindaura Rodrigues de Oliveira
Donádio, CPF n.º 035.211.736-23, CI n.º M-7.805.292 SSP/MG residentes e domiciliados na fazenda Contenda.
neste município: 2) José Donádio Neto, CPF nº 137.656.365-91, 7 1.º MG-17.107.845 SSP/MG, casado pelo
regime de comunhão universal de bens com Dorcas Donádio de Carvalro. CTPS n.º 85.066 série: 0052/MG, CPF
nº 447.134.286-04, residentes e domiciliados no Córrego Boa Vista. neste município. todos brasileiros e agricultores.
COMPRA E VENDA “ad corpus” do imóvel matriculado - Público de 15/09:2009 - 2º Ofiio de Notas desta
cidade. Lº 72. ls.116/117, Escrevente Substituto: Felipe de Moura Furtado - Valor: R$83.000,00 (oitenta e três mi
reais).
" e 28.328 - fls. 234 - [1 de setembro 2014 a
PA per 11 de setembro de 2014 - Nertit zo que de acordo com o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural. datado
o 09/09/2014 fica constando na presen matrícula o seu Registro no CAR sob o nº MG-3124205-
DC565248502042344850D7DOC666AE61 É
r 2 28.329, fls. 234 - 11 de setembro de 22! |
dps mao o Ena de 2014 - Cédula Rual Pignoratícia e Hipotecaria nº 29996/2014, datada de
3-5 E
ite t2/d N io Donádio com outorga uxória de s/m
É i to: 08/08/2020 - Emite t2/devedor: Marco Antonio À g asi
09/09/2014 has Oliveira Donádio e c. Ita de anuência José Donádio Neto e s/m Dorcas Donádio de
pe Ro a acima - Credor: Caixa Eco. ômica Federal, com sede em Brasília. DF, inscrita no CNPJ/MF
Carvalho, qua Í .
wagner Villa Verde
Seeretir O 1ó Ambiente
Civil
Feiiz - MG
sob o nº 00.360.3056/3517-56. por sua agência de Espera Feliz, MG - Valor: R$147.500,00 (cento e quarenta e
sete mil e quinhentos reais) - Destinação: Investimento - Encargos Financeiros: Juros à taxa efetiva de 5,5% ao
ano - Garantia: em hipoteca cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, do imóvel matriculado acima.
de propriedade dos emitentes e anuentes, valor da garantia R$405.000,00 e em penhor cedular de primeiro grau,
sem concorrência de terceiros, - Um Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, modelo MF 429/4 S, com kit
controle remoto, equipado com motor 105cv. 04 cil, diesel, transmissão 12 vel À frente e 4 a ré, Rod. Trascim
18. 4x34, dianteira 14,9x24, rodagem pavt. Com toido e uma plaina agrícola dianteira shb, lâmina de corte
2,60m, marea baldan, no valor de R$145.000.00. localizado no imóvel Boa Vista, neste município, MG,
matriculado sob o nº 5770 do Livro 02, de propriedade dos emitentes e anuentes. registrado sob nº 4761, fls. 4606
do Livro 03, nesta Serventia. - Obrigam-se as partes pelas demais cond ições do contrato.
Protocolo n.º 32.002 - 09 de setembro de 2016
Av-4-5770 - 14 de setembro de 2016 - Conforme Cédula de Produto Rural nº 9149464/68/2017, datada de
30/06/2016. no Valor de R$13.680,00 (treze mil, seiscentos e oitenta reais), com vencimento para 08/08/2017,
emitida por Marco Antonio Donádio, qualificado acima. tendo como Credora a Central Campo Insumos
Agrícolas Ltda., de Manhuaçu, MG, inscrita no CNPJ sob nº 05.685.293/0001-01, com endosso à favor da
BAYER S.A, a garantia de penhor cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros. de 1.417,80kg de
café arábica, tipo 6-7, equivalente a 23,63 sacas de 60kg, safra 2016/2017, registrada sob nº 5449 do Lº 3, está
localizado no imóvel matriculado acima, de propriedade do emitente.
Protocolo nº 32.480 - 25 de novembro de 2016
Av-5-5770 - 30 de novembro de 2016 - Conforme Cédula de Produto Rural nº 40/04438-6, datada de
25/11/2016. no Valor de R$113.514,00 (cento e treze mil, quinhentos e quatorze reais), com vencimento para
28/02/2018, emitida por Marco Antonio Donádio, com aval de José Donádio Neto e s/m Dorcas Donádio de
Carvalho, qualificados acima. tendo como Credor o Banco do Brasil S.A, por sua agência de Espera Feliz, MG.
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/2181-46, a garantia de penhor cedular de primeiro grau, sem
concorrência de terceiros, de 25.012,50Kg de café arábica beneficiado, período agrícola de setembro/2016
agosto/2017, registrada sob nº 5485 do Lº 3, está localizado no imóvel matriculado acima. de propriedade do
emitente e avalistas.
Protocolo n.º 33.197 - 03 de julho de 2017
Av-6-5770 - 05 de julho de 2017 - Conforme Cédula de Produto Rural nº 127/04/2018, datada de 24/05/2017. no
Vaior de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com vencimento para 10/08/2018, emitida por José
Donádio Neto com aval de s/m Dorcas Donádio de Carvalho e anuência de Marco Antonio Donadio e Lindaura
Rodrigues de Oliveira, qualificados acima, tendo como Credora a Central Campo Insumos Agrícolas Ltda., de
Manhuaçu, MG, inscrita no CNPJ sob nº 05.685.293/0001-01, a garantia de penhor cedular de primeiro grau,
sem concorrência de terceiros, de 1.200,00Kg equivalente a 20,00 sacas de café, safra 2018/2019, registrada sob
nº 5587 do Lº 3, está localizado no imóvel matriculado acima. de propriedade do emitente.
Protocolo nº 33.894 - 12 de dezembro de 2017
Av-7-5770 - 13 de dezembro de 2017 - Conforme Cédula Rural Pignoraticia nº 40/04615-X, datada de
11/12/2017. no Valor de R$128.047,37 (cento e vinte e oito mil, quarenta e sete reais e trinta e sete centavos),
com vencimento para 26/02/2019, emitida por Marco Antonio Donadio com aval de José Donadio Neto e s/m
Dorcas Donadio de Carvalho, qualificados acima, tendo como Credor o Banco do Brasil S.A, por sua agência de
Espera Feliz, MG, inscrita no CNPJ sobnº 00.000.000/2181-46, a garantia de penhor cedular de primeiro grau,
sem concorrência de terceiros, de 29.700,00kg de café arábica beneficiado, período agrícola de setembro/2017 à
agosto/2017, registrada sob nº 5770 do Lº 3, está localizado no imóvel matriculado acima, de propriedade do
emitente e avalistas.
Av-8-5770 - 19 de setembro de 2018 - Com base no Art. 213, inciso I, alínea a, da Leinº 6015/73. verificando o
A éNilta Verde sab
WlagneiVilia Vera =
Secretário de Melo Ambiente pes
e Defesa Civil
Espeté Feiiz - MG
título apresentado, de Ofício, fica retificada a Av-7 da Cédula Rural Pignoratícia, onde constou nº 40/04615-X,
datada de 11/12/2017 e vencimento 26/02/2019, registro 5770, para nº 40/04614-1, datada de 12/12/2017, com
vencimento para 28/02/2019, registro 5661. É o que me cumpre certificar em virtude do que me foi solicitado e do
qual me reporto e dou fé. Eu, : . Oficia/Substituta/Escrevente, digitei e assino.
Espera Feliz. 14 de Outubro de 2019
Ivany Martins Ribeiro.França
- Oficial -
Tamires de Almeida Alves
- Escrevente -
| PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça |
| ório de Registro de Imóveis de Espera Feliz - MG |
Selo de Fi CxI66719
Cónigo de Segurança 2032,8124.9194,4358
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 14/10/2019 10:47
Em
R$18,84; TFJ: R$ 6,65; Total: 25,49
PREFEITURA DE ESPERA FELIZ O
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL . pá .
Espera Feliz, 021 de outubro de 2019
DECLARAÇÃO
A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil imbuída de suas atribuições, como consta
na lei municipal complementar 36/2018 em seu capítulo |, art. 15º e 16º, declara para os devidos
fins que, a área delimitada pelo mapa em anexo de propriedade dos Srs. MARCO ANTÔNIO
DONÁRIO — CPF 035.211.736-23 e JOSÉ DONÁDIO NETO - CPF 157 .656.366-91 — 0, como
consta na certidão do imóvel também em anexo, com área total de 2.00 ha, está em conformidade
com os requisitos ambientais para dar seguimento ao seu processo autorizativo como ÁREA DE
EXPANSÃO URBANA junto a câmara de vereadores.
Atenciosamente,
Secretário de Meio A
Copyright O Prefeitura Municipal de Espera Feliz - MG
Praça Dr. José Augusto - Espera Feliz MG - Centro
Cep: 36830-000 Fone: (032)3746-1306 | www. esperafeliz.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 -* CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Ofício nº: 267/2019
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 24/10/2019
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei Municipal,
Sipiieiiado abaixo para ápreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei Municipal - Declara de Expansão Urbana a Área de Terreno
que especifica. ,
certos de' contarmos com a atenção dos nobres
vereadores, desta Egrégia Casa de Leis, antecipamos
“agradecimentos. - !
Atenciosamente,
AO Sr.
Julio Maria do Amaral
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG