PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FE
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Teli32)3746- 1306
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"ÂMARA M UN ICIPAL JETO DE LEI MUNICIPAL Nº --..--=="......... 2019, DE 24 DE JUNHO 2019
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ESPERA FELIZ E MG ORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZIMG A BE SNEÃS Com O BANCO DE
E * DEBENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
ENTRADA '2
UTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
251] 06. | 2019
SECAS RAS Sar E
A Câmara Municipal de Vereador de Espera Feliz/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência
dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
—ransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização data celas do principal é Apeganiênto dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências E a vincilação em garantia, em caso de sua extinção,
serão substituídas pelas receitas que viera, serem “estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a Apel o ando de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG
como seu mandatário, com poderes rr ogáveis 6, “irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os! rsos vinculados, edad utilizar esses recursos no pagamento do
” que lhe for devido por força dos Bagda a sê iro.
Parágrafo Único - Os poderei nen fra mitam Jo casos de! inadimplemento do Mugibápio e se restringem às parcelas
vencidas e não pagas. 1 NS 4
Art. 4º - Fica o Município auto:
a) | participar e assinar contr:
b) aceitar todas as condições
assinatura dos contratos de fir
c) abrir conta bancária vinculada ao-coni
decorrentes do referido contrato.
=d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que'se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos Sncaraos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere'o artigo primeiro.
Art. 7º - atá o Chefe do Sestna autorizado a abrir créditos especiais flestinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 24 de junho de 2019
ABRAL DE ALMEIDA
Ppêfeito Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Fraga Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
y Tel.:(32)3746 - 1306
JUSTIFICATIVA
Trata-se de operação financeira junto ao BDMG, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) objetivando a construção de calçamento da Avenida
Arthur Bina da silva, com calçadas (pista de caminhadas) e duas passarelas
interligando as Avenidas João Vieira da Costa e Arthur Bina da Silva.
Anexo email do BDMG referente ao termo de habilitação do
município.
- Certo da atenção e compreensão dos nobres Vereadores,
antecipamos agradecimentos / ac RE a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
- Tel:(32)3746 - 1306
ofício nº: 161/2019
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 24/06/2019
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projetó de Lei Municipal . * AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA
FELIZ/MG A CONTRATAR. € “O BANC DE) [DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A - BDMG; OPERAÇÕES DE, CRÉDITO “COM OUTORGA DE .
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. é
Certos
Vereadores,
apreciação.
ú Pk ja reêgenção dos nobres
Brega Casa der leis, solicitamos
sente - projeto gar, “com urgência
Préfeito Municipal
AO STA à
Julio Maria do Amaral
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
Locamail :: Espera Feliz - Habilitação - Edital BDMG 2019 https://webmail-seguro.com.br/esperafeliz.mg.gov.br/v2/? task=ma....
assunto: Espera Feliz - Habilitação - Edital BDMG 2019
De BDMG Municípios <bdmgmunicipioQbdmg.mg.gov.br>
gabineteQesperafeliz.mg.gov.br
Fara: <gabineteQesperafeliz.mg.gov.br>
Cc: BDMG Municípios <bdmgmunicipioQbdmg.mg.gov.br>
Data 19/06/2019 14:38
e FICHA CADASTRAL MUNICIPIOS - 2019.doc (» 144 KB)
e Espera Feliz. pdf (»49 KB)
Prezados (as) Senhores (as), boa tarde!
É com satisfação que venho informá-los que o município de Espera Feliz foi habilitado no Edital
BDMG Municípios 2019 - Linha BDMG URBANIZA e BDMG CIDADES, carta consulta nº 2143
Para darmos continuidade ao processo de envio para análise do Tesouro Nacional, serão
necessários os procedimentos a seguir:
Envio ao BDMG de Lei Autorizativa para cada linha de financiamento aprovadas na
câmara do município, até o dia 09/08/2019. Modelos disponíveis nos hiperlinks abaixo.
BDMG MAQ
BDMG CIDADES
BDMG SANEAMENTO
oooo
Envio de Ficha Cadastral, preenchida e assinada, conforme modelo em anexo;
Envio de Certidão para uperação de Crédito emitida pelo TCE-MG. Para acessar instruções
clique aqui.
Ressaltamos que, até alcançarmos a etapa de contratação, outros requisitos deverão ser cumpridos.
Gentileza ler o edital.
Observação: Todos os documentos deverão ser enviados em vias originais e/ou autenticados em
cartório aos cuidados da gerência do Setor Público do BDMG.
Endereço: Rua da Bahia, nº 1600, 4º andar — Bairro de Lourdes - CEP: 30.160-907
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
> BDMG
Gerência de Negócios do Setor Público
T+55 31 3219 8120
http://www. bdmg.mg.gov.br
"As informações existentes nesta mensagem e nos arquivos anexados são para uso restrito, sendo seu
Ro 7 25/6/2019 12:37
É
DMG
TERMO DE HABILITAÇÃO
Comunicamos que o Município Espera Feliz foi habilitado no Programa BDMG
UNICÍPIOS 2019, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
— BDMG, para pleito de financiamento no valor de:
Ai!
é
vt
e R$ 800.000,00 na linha BDMG URBANIZA;
e R$ 600.000,00 na linha BDMG CIDADES.
O próximo passo é o envio da Lei Autorizativa, cujo modelo está disponível no
endereço eletrônico hitps:/Aweny bdma.ma.gov.brieditaimunicipios/ E
Esciarecemos que a contratação do financiamento está condicionada à:
e Enquadramento da operação de crédito nos limites e condições
estabelecidos pela legislação vigente;
e Capacidade de endividamento do proponente
e Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do
BDMG.
* Regularidade cadastrai do municipio.
São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais
no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.
Beio Horizonte, 17 de junho de 2019.
E d
Francisco FredsoaL 5. Perrone
é garente de Negócios
Sator público
Dq;
Gerência de Negócios com Setor Público
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
Rua ca Bahia, 1800 Bairro de Lourdes 30160.907 Belo Horizonte, MG, Brasil Ouvidoria BDMG 0800 940 5832 www.bdmgs.ms.gov.br