materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.:Oá /2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera
Feliz - MG
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a
esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental,
conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV,
informe se as entidades que realizam convênio com o
Município tem prestado contas, se o executivo possui
equipe para fiscalizar a aplicação dos recursos destinados
aos convênios, se há fiscalização quanto a destinação dos
recursos, se os recursos tem sido utilizado com a
finalidade objeto do convênio, se há aplicação dos
recursos para rendimento, no período da sua não
utilização, se são devolvidos as sobras de recursos no fim
do período do convênio.
Justificativa:
A legislação determina algumas regras a serem observadas
para celebração do convênio. O interesse é em virtude da
não existência de tais informações no Portal transparência.
CAMARA MUNICIPA/
ESPERA FELIZ - M
SAIDA
“MA! OL LAN