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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO n. M ; de 22 de maio de 2019.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz
Considerando o disposto no Projeto de Lei Complementar n.
27/2019, que altera a tabela IV da Lei Complementar n. 35/2017,
que trata do Código Tributário do Município de Espera Feliz/MG, o
Vereador que a este subscreve, REQUER que, após ouvido o
Plenário, seja, solicitado ao Prefeito Municipal os estudos do
impacto financeiro, declarações de compatibilidade e
legalidade previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei
Complementar n. 101/2000, em especial quanto ao previsto no
seu art. 14.
MR Pi e e So
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
Espera Feliz - MG, 22 de maio de 2019.
Atenciosamente.
VEREADOR:
ERICK E SOUZA
APROVAD
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