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Pugpasho SaPL 298/2024
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
a a a “MG | FSTADO DE MINAS GERAIS
— ENTRADA
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz —- MG
QUERIMENTO de N.: 30/2021
O Vereador que este subscreve, após tramitação
regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de
Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei
Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao motivo
do Executivo Municipal não ter repassado ao INSS os valores
descontados na folha de pagamento dos Servidores Municipais
contratados e comissionados nos meses de fevereiro, março e
abril do corrente ano. Requeiro ainda, esclarecimentos se a
Prefeitura Municipal está repassando, mensalmente, a
contribuição devida ao FUMPREF - Fundo Municipal
Previdenciário de Espera Feliz.
Deixar de repassar à Previdência Social e ao FUMPREF as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional prejudica a contagem do tempo de contribuição
para recebimento de benefícios da previdência social e do fundo,
e por essa razão, muitas agências da previdência social indeferem
a concessão de benefícios. Mediante O fato, solicito informações
no sentido de saber se o exposto acima tem veracidade,
aguardando os devidos esclarecimentos.
Afirmo torcer para estar enganado e que as informações que
chegaram ao meu conhecimento estejam distorcidas e que O
Executivo realmente esteja cumprindo com seus deveres, junto ao
INSS e junto ao FUMPREF, com os devidos recolhimentos,
mensalmente.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2021.
APROV ADO o Marques de Oliveira.
| Vereador CAMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
| Jo VE 70
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