- PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 08/2018
Assunto: Solicitação - Cfaz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 15/01/2018
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
RI pa
Senhor Presidente,
12938
com os nossos : cumprimentos, vimos solicitar
Peal ação de reunião Extraordinária desta Casa de Leis, para
apreciação em re EN o ir do seguinte
Projeto de Lei: É A
es
td Siatioo de salarial dos
H
Prefeito. Múniespal
/
Exmo. Sr.
Erick do Amaral e souza
“Presidente da Câmara de ercanotoo
ESPERA FELIZ - MG
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 07/2018
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 12/01/2017
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA .
DS IDA 1D08
/
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei Municipal,
sie abaixo paras anne ciação desta Egrégia Casa de Leis;
Projeto de Lei Múni cipa C oncede Recompósição Salarial aos Servidores
do Município e dá Outras Providências.
E certos. contarmos “com a. atenção dos nobres
Vereadores, desta Egrég giaçCasa de Leis, solicitamos apreciação
em regime de urgência. urgentíssima. do presente projeto,
pnegeipemos agprea cimentos. ,
— Atenciosamente,
VOS CABRAL DE ALMEIDA
feito Municipal
JOÃO CA
Ê
Ao Sr.
Erick do Amaral e Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº-D 3, DE 12 DE JANEIRO DE 20
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG!
ENTRADA
DS od 9038
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: .
Concede Recomposição Salarial aos Servidores do :
Município e dá Outras Providências.
Art. 1º — Fica'o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a concêder
recomposição salarial no índice-de 2,06%-(dois inteiros, e seis centésimos por cento),
a partir do mês de: janeiro de 2018, sobre os vencimentos do mês de dezembro de
2017, aos - servidores do, (Tiugictrio. efetivos, contratados, comissionados,
aposentados e pensionistas. E =
Art.
6,18% (se
conforme
Fiobcalpibe nda a conceder recomposição salarial no índice de :
oito centésimos por cento) aos profissionais do magistério,
lo pela: ça Federal nº. 11 Ss de 16 de'julho de 2008.
m excluídos da composição salarial, de que trata o Art. 1º desta
Ss eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito), os Agentes Políticos não
Eletivos (Secretár Municipais), os Agentes Comunitários-de Saúde e os Agentes
"Comunitários de C às Endemias, estes dois últimos em observância a Lei
Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 3º
lei, os Agente
Art. 4º — As despesas da Presente Lei correrá por conta de- Dotação
Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada, caso seja
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º — Esta Lei entra em “Vidor na data de sua paRlSaçãO, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz,)12 de Janeiro de 2018.
JOÃO CARLO RAL DE ALMEIDA
; Pr oitó Municipal
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG.
Tel.:(32)3746 - 1306
Justificativa N
O Presente Projeto de Lei trata-se de conceder recomposição salarial
no índice de 2,06% (dois inteiros, e seis centésimos por cento) a partir do mês de
janeiro do ano de 2018, sobre os vencimentos do mês de dezembro do ano de 2017, *
aos servidores do município, conforme o presente projeto, sendo o índice
mencionado, superior ao índice do salário mínimo que fechou 1,81%, representando
um ganho real de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), demonstrando assim,
o empenho da Administração Municipal de valorizar os seus servidores.
Da mesma forma, ciente da importância de valorizar também os
profissionais do magistério, esta Administração não hesitou em cumprir na Lei Federal
11.738/2008 que fixa o piso-salarial anualmente, motivo do Art. 2º deste Projeto de
Lei. | sóis f
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, sabendo do”
recesso parlamentar de janeiro, sabendo da importância de incorporar os novos
vencimentos na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente ano, solicitamos a
aprovação do presente Projeto em Regime d ência Urgentíssima.
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ANEXO Il
(a que se referem os arts . 10 e 22, da Lei Complementar Nº 012 de 27 de dezembro 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Si,
de Espera Feliz ) ss
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
' TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
2.046,30
“1.408,43
4 1.479,81
ALTERADO PELA LEI 11:218/2017 DE 19DE JANEIRO DE 2017
ALTERADO.PELO PROJETO DE LEI DE 12/01/2018
i E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ANEXO II
(a que se refere o art.9º da Lei Nº 011 de 27 de dezembro de 2013 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da PM Espera Feliz
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NNEL [VA
[ Especial | 446002]
& [om | 158193]
fp MH | 4.183,90]
COM ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.218.2017, DE 19 DE JANEIRO 2017
“Com ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI NICIPAL Nº , DE 12 DE JANEIRO 201€
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CEP 36830-009 - MG
251
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PREFEITURA muNGraL DE ESPERA FELIZ
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5.699,47
2.305,02
1.192,45 1.228,22
13 1.211,
1.265,07
COM ALTERAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.218.2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
COM ALTERAÇÕES NO PROJETO LEI MUNICIPAL Nº + DE 12 DE JANEIRO DE 2018
5.870,46
1.344,17
1.303,02
16.317,25
14.169,88
6.046,57,
1.384,50
16.806,77
14.594,97
6. a
1.426,03)
1.342,11
1.382,37
17.310,97
15.032,82
6.414,80,
"1.468,81
1.423,85
qhocos iza ui tai sitend)
1.404,36
17.830,30
1548381
6.607,25
1.512,88
1.466,56.
1.446,49
90€T - 9pLE(TE): TEL
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