PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 61/2018
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 19/03/2018
Senhor Presidente,
/
=. Vimos | encaminhar - Projeto de Lei Municipal, .
explicitado abaixo para apreciação desta Egrégia Casa de Leis;
Projeto de Lei Municipal -. Autoriza ajuda Financeira que
especifica e dá outras providências.
- Certos “de contarmos com a: atenção ' dos nobres
Vereadores, desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos apreciação
do presente projeto de ei, com urgência urgentíssima,
antecipamos agradecimentos. ; -
Atenciosamente,
JOÃO CARÉOS CABRAL DE ALMEIDA
Pfefeito Municipal
y
ÃONS RA
Erick do amaral e Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
- Tel.:(32)3746 - 1306
CÂMAR NICIPAL|
ESPERA FELIZ - MG
E N EE R A D Asitro E LEI MUNICIPAL Nº 16 /2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018
av 10-94
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
! Art. 1º - Fita o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder
ajuda financeira de R$12.000,00 (doze mil reais), à Associação de Motociclistas
Falcões da Montanha, com sede na Rua da Mineradora s/n, CNPJ: 09.345.148/0001-
32, para,a realização do X Encontro Nacional de Motociclistas de Espera
Feliz/MG, a ser realizado no período de 13 à 15 de abril de 2018.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado abrir
Crédito Especial adicional no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) no orçamento
vigente.
ÓRGÃO 002 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE [015 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO 023 - COMERCIO E SERVIÇO
SUBFUNÇÃO "695 - TURISMO ;
PROGRAMA | -[057 = INCENTIVO AO TURISMO AO. MUNICIPIO
| ATIVIDADE | 000115001.236950057 2.069-MANUTI. “ATIVIDADE DO FUNDO
; MUNICIPAL DO TURISMO |
ELEMENTO 3350390000. = OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA
FONTE Sa DA, É )
VALOR TR$12.000,00 .
Art. 3º - Como fonte de recurso à Abertura de Crédito Especial de que
trata o artigo 2º, fica o chefe executivo municipal autorizado anular
parcialmente a dotação do orçamento vigente, conforme a especificação abaixo:
ÓRGÃO 002 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE 013 - SECRETÁRIA MUNICPAL DE TURISMO E EVENTOS
-| FUNÇÃO — * | 00013001.2369500572.072 - MANUTI. ATIVIDADE DO FUNDO
PROGRAMÁTICA | MUNICIPAL DO TURISMO.
ELEMENTO 339039000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
DESPESA - FICHA 759
FONTE 100
VALOR * - R$12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
: Tel.:(32)3746 - 1306
art. 4º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
a ceder à citada associação as dependências do Parque de Exposição Alexandre
Pereira de Souza, arcando também com gastos do consumo de energia elétrica,
água e limpeza do recinto, durante a realização do evento.
Ê Art DA = Retogaçdãs as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. É
Prefeitura municipal de Espera Feliz/MG, 19 de março de 2018
JOÃO CARLOS L DE ALMEIDA
Prefei unicipal
JUSTIFICATIVA ” ; í
O presente. Projeto de Lei trata -se de ajuda financeira à Associação
de Motociclistas Falcões da Montanha de Espera Feliz para realização do x
Encontro Nacional de Motociclistas de Espera Feliz MG, a ser realizado no
período de 13 a: 15 de Abril:-de:2018, sendo de conhecimento de todos a
importância do evento, trazendo para a cidade de Espera Feliz um grande
movimento no comércio local, hotéis e restaurantes e também divulgando o
turismo'Tocal=PagaLaN :
; Entendemos que o presente Projeto de Lei atende as determinações do
artigo 26 da lei de Responsabilidade Fiscal.
. Certos da compreensão dos nobres vereadores, solicitamos a
apreciação de urgência urgentíssima. :