E Ra
. Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N:22DE 13 DE AGOSTO DE
(CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
Rss ORA DOR |
»
Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n.º 35/2017, de 26 de dezembro de
2017,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
e-dezembro de 2017, passa
MEI rn eremsaser | : LO
& 1º. REVOGADO [o
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Art SID Bino air Co Ni tirar ira poa EDNA AS aa |< SE
Paragrafo Único. São isentos da Taxa de Licençã para. Fiscalização da tememeso mma
Localização, Instalação e Funcionamento: À
I- As empresas inscritas no MEI — Microempreendedor Individual;
I- As entidades religiosas, clubes de serviços, lojas maçônicas, asilos, hospitais
filantrópicos, sindicatos e associações sem fins lucrativos.
.
H-As entidades religiosas, clubes de serviços, lojas maçônicas, asilos, hospitais
filantrópicos, sindicatos e associações sem fi
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Art. 403. As penalidades constantes neSte código serão aplicadas a partir de 31
de dezembro-de 2019.”
Art.2º - Altera alíquotas da lista de serviços do Anexo Il, Tabelas | e Il da Lei Municipal
nº. 35/2017, de 26 de dezembro de 2017, conforme segue: .
“ ANEXO II - TABELA | é
Es
7.2- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, . inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a |3%
instalação 'e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
“ fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
[55]
20.01- “Serviços portuái de. porto,
movimentação de passageiros; -- reboqui ações, rebocador
+ rat capatazia, | 5%
a E | Serviços Sião órios, movimentação de
mercadorias, serviçosiderapoijo | ar pia movimei ta: 90 largo, serviços
de aruiadores, estiva con c g e
foport
passageiro armazéi ovimentação | 5%
de aeronave sórios,
movimentaçã
Pt
EA
a
ANEXO Il - TABELA If.
VALORES DO ISS QN NA NA TF
PROFISSIONAIS AUTÔN 5 POR ANO OU FRAÇÃO
SOCIEDADE DE PROFISSIONA -
Advogado » 17398:98 :
Engenheiro (todas as Modalidades) j 338,98
Médico (todas as especialidades) - 338,98
Dentista 338,98
Demais profissionais de Nível Superior : 169,49
Demais profissionais Técnicos — Nível : 100,00
Médio Í ;
Demais profissionais é À —- 84,74
Taxista e Ê ! nica 141,24
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data pes sua
punlicaçam
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/
de agosto de 2018.
RAL DE ALMEIDA
Prefeitô Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei trata-se de adequações da Lei Complementar nº
35/2017, a realidade atual, no caso do 8 3º artigo 255, valor mínimo era de 50 UFM
passando para 28 UFM, o que entendemos ser mais justo para os pequenos imóveis,
pois todos são moradores de baixa renda. ae à
Quanto anexo Il tabela | e Il, trata-se de diminuir o custo do ISS da mão de.
obra da construção civil no município e também tornar mais justa a tabela para
diferentes.
Quanto ao” k E emos melhorar a receita
do município, pois, coma fis ealiz ada inúmeros profissionais
não contribuintes estã 5 o-como contribuinte.