materia nº 24/2018

Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306 -
CÂMARA MUNICIPAL :
ESPERA FELIZ - MG Dispõe sobre o Plano de Custeio” Anú
ENTRADA Fundo Previdenciário do Município de Espera 5,
En dom j OR /. POR Re e dá outras providências
-
(0) Povo do Município de Espera Peba; por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Art. 1º — A alíquota
(onze por cento)
prevista em lei. |
| Art 2º — A aliquotard
Art. A,
ano de 2019.
Art. 4º — A alíquota de contribuição previsehara dos segurados aposentados e dos
pensionistas será de 11,00% (onze por cento) ao mês, incidentes sobre a parcela dos E
beneficiários que supera o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social RGPS. e)
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Complementar
33/2017, de 30 de agosto de 2017. ú
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019. 3)
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 27 de agosto de 2018.
ral de Almeida
João Carlos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
% ;
ty ZijpoAS
Justificativa
) Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores integrantes das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, as quais
realizam importantes manifestações quanto aos aspectos constitucionais e-legal sob
as matérias legislativas, recebam meus cordiais cumprimentos.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe |
sobre o Plano de Custeio Anual do:Fun videnciário do Município de Espera Feliz,
no sentido racional de tom cessárias para o correto funcionamento
do Plano Previdenciário de Espera Feli; rado estudos técnicos e parecer
únicípio, bem como centenas de
trabalhadores, se vdon
o
3
sração das alíquotas que
nterioridade e noventena,
considera manutenção do equilíbrio
financeiro e at projeto em REGIME DE
URGÊNCIA UR
a compreensão de todos os
parlamentares e esente matéria, antecipamos
agradecimentos. .
ap
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Tel.:(32)3746 - 1306 . '. SUNlo gp
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