Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASLATIVO,
L KA
Projeto de Resolução nº. 01/2018, de 05 junho de 201
[CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
05 / 06 | GOA
Fixa Dotações Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2019 da Câmara
Municipal de Espera Feliz e Contém Outras
Providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo
Municipal de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2019 na importância
de R$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais), conforme
anexo I.
Art.2º-Pa as do artigo 1º desta Resolução será
prevista as Transferências do À p servado os limites conforme art.
29-A, da Constituição Fed é orme ane: observado as instruções do
Tribunal de Contas do Es
Art. 3º - F ara Municipal autorizado a
suplementar em até 10% (dez ) tações fixadas no artigo 1º desta
Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução er a em vigor na data de sua publicação,
e produzindo seus efeitos'a partir º de janeiro de 2019.
Erick do Amaral e Souza
Presidente do Legislativo
Secretaria da“Caâma
Eluízio Bilheiro Ferreira
Vice-Presidente
Rômolo Quintão Donadio
Secretário
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
o attito Sm o co
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASLATIVO,
Ca Ui
— ANEXOI
ORÇAMENTO PROGRAMA 2019
DESPESA FIXADA
319013-03 Contribuição Patronal Para o INSS 200.000,00
01.031.001.2003 o E * 665.500,00
319011-06 8 Subsídio de Vereador 605.000,00
319011-10 9 Subsídio de Presidente da Câmara 60.500,00
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 | GERAIS “278.000,00
339014 10 Diárias 60.000,00
339030 nu Material de Consumo 60.000,00
339033 12 Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
339035 13 Serviço de Consultoria 10.000,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 110.000,00
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ
01.01 Cabidto e Secretaria da Câmara 2.270.000,00
01 Legislativa 2.270.000,00
01.031 Ação Legislativa 2. 270. 000,00
01.031,001
2. 270. 000,0
.000,/
450.000,00
01.031.001.1002 45.000,00]
: — ASNWY;
45.000,00
01.031.001.2001 o “740.000,00
e 515.000,00
go Efetivo (Vinculado * ao RPPS) 120.000,00
e Cargo Comissionado 250.000,00
E 145.000,00
319013 igações Patronais 225.000,00
319113-02 Contribuição Patronal para o RPPS 25.000,00
339036 15 Outros Serviços Terceiros — P. Física 30.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E.mail: contatnDramaraefeliz ma gov hr
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Ed
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
01.031.053
CM SERVIDOR PÚBLICO
01.031.053.2136
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO
000,00
339039
Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica
15.000,00
01.031.054
PARTICIPTIVA
CÂMARA CIDADÃ, SOLIDÁRIA E ,
01.031.054.2137
MANUTENÇÃO DO SEIO DE”
449052-00
RE e terial Permanente
339030
Material de Consumo
[e
339039
Outros Serviços Terceiros =P. Jurídica
01.031.056
01.031.056.1042
01.031.056.2142
rem
339039
01.031.056.2146
339030
——
339039
10.000,00
10.000,00 E
de Consumo
erviços Terceiros =P, Jurídica
3.000,00
4.000,00
01.031.056.2147 |
339030 25 Material de Consumo 3.000,00
339039 26 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 11.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA |2.270.000,00
E AI
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
GNStATIVO, *
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ANEXO II
ORÇAMENTO PROGRAMA 2019
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.270.000,00
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS
2.270.000,00
1723.00.00
1723.01.00
ncias do Município 2.270.000,00
ias do Município 2.270.000,00
RECEITA 2.270.000,00
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
«SSATvO
JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pela'Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do
art. 29A. Isso porque o texto onstitucional passou a consignar a
expressão "duodécimos”, do a uma fração proporcional e
constante a ser repassada mara Municipal, até o dia
20 de cada mês, o qui nas Leis Orgânicas
Municipais, até mesmo. ria constitucional. Além
disso, o não repasse até ês OU O repasse inferior à .
proporção oriunda da ostc tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pe Prefeito Municipal.
Com relação às receitas tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada uma.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 8
5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O imposto sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de
origem.
2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E ES
LATIVe
SSATIVO, “, dá
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto Territorial
Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele situados,
cabendo a totalidade na hipótese da ad a que se
refere o art. 153, 8 4º, inciso III.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios, e até um
quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no caso dos Territórios, lei federal.
6. E Fundo de Participação dos Municípios -
( “entregue no primeiro decêndio
cada ano.
Imposto sobre Produtos
elo Estado.
Assim à eceitas acima
referenciadas incorpor os repasses feitos
pelo Executivo ao Leg ) da Contribuição de
Intervenção no Do - CIDE, conforme
demonstramos com a C .593 do TCE/MG:
“Os duodécimos d à ser calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade”. Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
' Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
ANO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2019. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 05 de junho de 2018.
Erick do Amaral e Souza
“ Presidente do Legislativo
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
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