| MUNICIPAL Nº 20, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
(en
ESPER Estima a Receita e Fixa a Despesa do
E N D Município de Espera Feliz para O Exercício
ZA SÃO K | ; Financeiro de 2018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei estima a receita do Municípiode Espera Feliz/MG para O
exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 72.372:672,40 (setenta e dois milhões,
trezentos e setenta e dois mil, seiscentos setenta e dois reais e quarenta centavos) e fixa
a despesa na mesma quantia, Nos termos do art; 165, 8.5º da Constituição Federal e
com base no disposto da Lei Municipal nº.1.235/17, de 06 de julho de 2017, Lei de
Diretrizes Orçamentárias “para O exercício financeiro de 2018, compreendendo O
orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município e Órgãos.
Art. 2º— A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes:e de capital na forma da legislação em vigor & das
especificações constantes nos anexos desta lei, com os seguintes desdobramentos:
| - Receitas Correntes Es. DUNA à E Ps a ENA E Me R$ 64.755.172,40
Receita Tributária SIE 4.048.682,00
| Receita de Contribuição é! 2.659.352,40
| Receita Patrimonial 1.423.338,00
| Receita de Serviços ; 1.100.000,00
| Transferências Correntes E j 54.781.800,00
er ç
| Outras Receias Correntes 742.000,00
E Rocsitas de Capital —.cssaanine estao deita eram R$ 10.581.000,00
[Operações de Crédito 1.000.000,00
| Alienação de Bens 7 99.000,00
| Transferências de Capital 9.482.000,00
A
Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER.
R$ 3.456.500,00 «4 Clan
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Receitas E Contribuição E 3.456.500,00 |
IV = Deduções da Receita................ntemenmeemenertesesteenteneseenaçto R$ 6.420.000,00
Dedução da Receita para formação do : - 6.420.000,00
FUNDEB
V— Total geral das Receitas .............emeeeeesmeneeneneemeness R$ 72.372.672,40
Art. 3º — A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, será realizada
“de acordo com a seguinte discriminação por Órgão e Unidades de Governo e funções,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta lei,
com os seguintes desdobramentos por Órgão:
|—- Despesa Total .............. E Sd BM diodo R$ 72.372.672,40
PODER LEGISLATIVO '
Câmara Municipal E - 2.200.000,00
PODER EXECUTIVO
[ Gabinete do Prefeito Ds ; AD 691.500,00
| Procuradoria Municipal ESA 212.000,00
| Controladoria Municipal EA PE : 70.000,00
| Secretaria M. de Governo e Gestã 292.000,00 |.
| Secretaria M. de Adm. Planejamento e Finanças 3.924.800,00
| Secretaria M. de Educação e Cultura 18.125.300,00
[ Secretaria M. de Saúde / Fundo M. de Saúde a! 18.489.020,00
| Secretaria M. de Esporte e Lazer | 1.363.000,00
[ Secretaria M. de Desenvolvimento Social IEA 901.000,00
Secretaria M. de Agricultura 2.660.000,00
| Secretaria M. de Obras e Infraestrutura | 13.251.352,40
| Secretaria M. de Meio Ambiente e Defesa Civil 1.239,200,00
secretaria M. de Turismo e Eventos : 162.500,00
Secretaria M. de Habitação 100.000,00
Fundo M. de Turismo 238.500,00
Fundo M. de Proteção ao Patrimônio Cultural 268.500,00
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[
[ Fundo M. de Assistência Social 1.360.000,00
Fundo M. da Criança e do Adolescente | 129.500,00
Fundo M. de Esporte 172.000,00 |
Fundo M. Antidrogas E 127.000,00
Reserva de Contingência í 146.000,00
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Municipal de Previdência 6.249.500,00
Art. 4º — Fica o Executivo Municipal autorizado a:-
| - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 03% (três poi
cento) da receita estimada; pás
Il — Abrir créditos suplementares para reforçar as dotações do orçamento vigente que se
tornem insuficientes atéo limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada nesta
Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, utilizando como recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados
por Lei; ; |
b) operações de créditos autorizadas,
c) reservas de contingências, ,
d) excesso. de arrecadação efetivamente realizado dentro do próprio exercício,
considerando-se ainda a tendência do exercício; ;
e) superávit financeiro verificado no exercício.financeiro anterior,
f) a realocação de recursos consignados nas. dotações orçamentárias de pessoal e
encargos sociais, por meio de adicional suplementar, para preservar a apropriação de
gasto nos centros de custo das Unidades Administrativas.
Á Art. 5º — A abertura de créditos suplementares a que menciona o inciso Il
do artigo anterior, observados os 88 1º e 2º deste artigo, não será onerado quando o
crédito se destinar a:
|- Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos sociais, mediante
a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no mesmo
- grupo;
| — Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização de juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações;
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WI — es despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito,
convênios e programas específicos de outras esferas de governo;
IV — Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em
programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em
programas de trabalhos relacionados à manutenção de Ensino, mediante cancelamento
de dotações das respectivas funções.
V— Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2017, e o excesso
de arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2018.
8 1º— A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas
nos incisos |, ||, e IV deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada nesta Lei
para as respectivas dotações.
8 2º —A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas
nos incisos Ill e V deste artigo, fica limitada ao valortotal efetivamente apurado no
exercício.
Art. 6º — Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite
das despesas de capital, conforme O inciso |l], art. 167 da Constituição Federal, bem
corto das normas em vigor.
Á Art. 7º— O repasse das subvenções sociais previstas, fica condicionado à prévia
corpprovação da regularidade jurídica, fiscal e tributária do beneficiário, o seu efetivo
funcionamento e atendimento dos fins sociais por no mínimo de 03 (três) anos atestados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento. Social, ou Órgão competente a sua
declaração de utilidade pública, devendo; ainda, serem observadas as demais .
exigências prevista em Lei, em especial na Lei Complementar 101/2000, Lei Federal
4 320/64 e Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações. :
Art. 8º — São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, Os Quadros
Orçamentários Consolidados, aos quais se refere à Lei 4.320/64 e a Lei Complementar
101/2000, em'especial:
| - Sumário geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo;
il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,
Ill — Quadro discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação e Analítico da
Receita; k
IV — Analítico da Despesa;
V — Quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação do FUMPREF;
VI = Demonstrativo de Funções, Programas €& Subprogramas;
VII — Programa de trabalho do Governo por Função, conforme vínculo-com o recursos;
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vIIl - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
|X — Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir
do dia 01 de janeiro de 2018. à
Prefeitura Municipal de Espera Feliz/MG, 31 de agosto de 2017.
ZÉ
JOÃO CARLOS CÁBRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal y
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Justificativa
O presente Projeto de Lei em exame dispõe sobre o Orçamento Municipal
para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no Art. 165,8 5º da
Constituição Federal, com base no disposto da Lei nº. 1.201 de 06 de junho de 2016, Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e com extrema
observância na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Procuramos elaborar um projeto conforme os Programas de Governo aliado
- ao Plano Plurianual do Município, pautando sempre guardar os princípios da unidade,
universalidade, legalidade, eficiência e equilíbrio orçamentário, este último, princípio
fundamental das finanças públicas. ;
Nossos objetivos e metas para o exercício financeiro de 2017 buscam traduzir
as inspirações de nossa equipe de governo, nossa gente, nossa comunidade e dos seus
variados segmentos. ,
Manifestamos aqui nosso empenho em elaboramos um Projeto de Lei
conforme as normas legais, que reflita maior eficiência & racionalidade com os recursos
públicos, bem como uma maior capacidade de planejamento e controle dos gastos.
Enunciados os fundamentos desta iniciativa pedimos e esperamos o apoio
desta Casa de Legislativa para análise a aprovação. deste projeto.
Sid