materia nº 27/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FE,
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ão, e o
[CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
Autoriza o poder Executivo Municipal a promover
alterações de fontes e destinações de recursos
previstos na LOA/2018 conforme definição da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. e
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
-Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto,
promover a inclusão e ou alteração “de Fontes e Destinações de Recursos
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2018, da seguinte forma:
| - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2018; 4
Il - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na
estimativa da receita para 2018;
III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na,
fixação das despesas para o exercício de 2018, em dotação constante da Lei
- Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recutgbs previstas na fixação
das despesas para o exercício de 2018, dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 2º - As autorizações definidas no caput não se confundem com
suplementações de dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das
respectivas dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para
outra, ocorrendo movimentação apenas nas Fontes e Destinações de Recursos
dentro de uma mesma dotação.
Ar. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 31 de agosto de 2017.
Comissão de Legislação e Justiça
Para E Dor
/.
Secretaria da Câmara
PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 282/2017
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 31/08/2017
Senhor Presidente,
vimos encaminhar: | Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para anpeciação desta Egrégia Casa de Leis;
Proa to de Leo autoriza o- poder Executivo Municipal a
promover alterações de fontes e destinações de recursos
previstos na LOA/2018 conforme definição da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
- Certos “de contarmos. com a atenção dos nobres
Vereadores, . desta Egrégia Casa de Leis, antecipamos
agradecimentos. E
Atenciosamente,
ÇÁBRAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AOS
Erick do. Amaral e Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG