PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA F
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 8 12017, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
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CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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A Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: à
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021.
“Art. 1º — Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para
o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as
ações governamentais com suas metas. V Xu
Parágrafo Único - Integram o Plano Plurianual: | APRO No DO
Anexo | — Diretrizes, programas e objetivos; f À / Y
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Anexo Il - Órgãos responsáveis por programas; o
Anexo Ill — Programas e ações.
Art. 2º — Os programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito
do art. 165, 8 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º — Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limite à programação das despesas expressas nas
leis e em seus créditos adicionais.
- Art. 4º — À alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual,
assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por
meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto $ 8º deste |
artigo. .
8 1º Os projetos de leis de revisão anual serão encaminhados à Câmara:Municipal
por ocasião com proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
8 2º E vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os projetos de lei previsto no caput, ressalvando o disposto no 8 8º deste
artigo. CuNvomas:
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CÂMARA MUN IC IPAL Comissão de Legislação e psi
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+ — Secretaria da Câmar
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8 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:
| — Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
atendida;
IH — Identificação dos efeitos fi inanceiros ao longo do período de src do Plano
Plurianual. :
8 4º A proposta de exclusão de cpregrames conterá fxposição das razões que a
justifiquem.
85º Considera -se alteração de programa: '
| - Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
Il — Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.'
S 6º As alterações no Plano plurianual deverão ter a mesma formatação e conter
todos os elementos presentes nesta Lei.
8 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
aplicados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus
créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
88º A inclusão e a alteração de que trata o inciso Il parágrafo 5º desde artigo,
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, desde
que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias
as alterações de que tratam o inciso | do parágrafo 5º deste artigo.
Art. 5º — Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, com efeito, a
partir do dia 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 31 de agosto de 2017.
JOÃO CARLOS RAL DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
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Justificativa
O Plano Plurianual é um importante instrumento de planejamento
governamental de. médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as 3
ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É
* aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário
até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os
atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público
alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc. : Ê
Essa iniciativa busca os melhores resultados da gestão pública do
município de Espera Feliz.
Enunciados-os fundamentos desta iniciativa peço e espero o apoio
desta Casa de Legislativa e dos respectivos Nobres Membros para análise a aprovação
deste projeto. ; |