CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
[CÂMARA MUNICIPAIESTADO DE MINAS GERAIS
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA.
AS 1 OO 1201) PROJETO DE LEIN' DO (2017
Institui o dia municipal de valorização da família e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído e inserido no calendário oficial de eventos no município
de Espera Feliz o Dia municipal de valorização da família, objetivando a
conscientização da importância da família como instituição fundamental para o
desenvolvimento humano.
Art. 2º. O dia municipal de valorização da família e suas ações se efetivarão
anualmente no sábado, na semana do dia 21 de outubro, dia nacional da
valorização da família, conforme Lei nº 12.647 de 16 de maio de 2012.
Art. 3º. Na semana municipal de valorização da família serão desenvolvidas
ações educativas através de palestras, seminários, conferencias e atividades
culturais e de lazer, com a participação do poder público, instituições e
autoridades religiosas, educacionais e políticas.
Art. 4º. Art. 3º. — O evento deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da
Educação, podendo ser realizado convênios com entidades voltadas para o
ensino.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, segundo plano plurianual vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2017.
DO E a
Ro intão Donadio
DO Sra
Comi ao dale E E ia
Justificativa:
A ideia de instituir o Dia Municipal da Família foi inspirada na promulgação da
lei federal, nº 12.647 (16/05/2012), sancionada pela Presidenta Dilma, a qual
instituiu o dia 21 de Outubro como o dia da valorização da família. A
comemoração do Dia Nacional de Valorização da Família, tem como objetivo
chamar a atenção da sociedade, governos e responsáveis pelas políticas públicas
para a família como instituição fundamental ao desenvolvimento humano.
Trata-se de um projeto, de caráter ecumênico, com altíssima finalidade social e
religiosa. Portanto a proposta de instituir no calendário da Administração
Municipal, um dia de valorização da família é uma homenagem à tradicional
família Esperafelicense.
Sabedor que o maior patrimônio da humanidade, realidade natural e instituída
por Deus é a família, sendo o berço do ser humano, pois, nela se dá o
nascimento, o crescimento e o amadurecimento do homem, formando
verdadeiros cidadãos para a sociedade, honestos e íntegros, é que proponho a
criação desta Lei.
Destaco ainda, que a criação do dia municipal da família, possibilitaria, também
a reflexão ou discussão, nos orgãos públicos municipais, sobretudo nas escolas,
de temas relevantes as políticas públicas capazes de promover a dignidade da
família, assistência social às crianças, aos adolescentes, aos jovens, o combate
ao flagelo das drogas e o acesso dos mesmos à educação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LELNº 12.647, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica instituído o Dia Nacional de Valorização da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21,de
outubro, em todo o território nacional. +
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
— ste texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2012