materia nº 31/2017

CÂMARA MUNICIPA
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
OJETO DE LEINº 3) 12017
Estabelece o programa municipal de denominação
das vias rurais e pontes do município de Espera Feliz
e dá outras providências. od
A Câmara Municipal de Espera Feliz/MG faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido o Programa Municipal de denominação das vias rurais e
pontes do município de Espera Feliz/MG. :
Art. 2º — O Programa a que se refere o art. 1º deverá contemplar as seguintes ações:
| — mapeamento e denominação de todas as vias e pontes rurais do município de
Espera Feliz;
Il — instalações de placas, em cada uma das vias, contendo:
a) nome da via rural;
b) informações sobre o trajeto;
c) localização e destino;
d) distância entre trajetos.
HI — instalações de placas de denominação das pontes rurais de Espera Feliz;
IV — instalações de placas de velocidade máxima, no mínimo a cada 2 (dois)
quilômetros.
Parágrafo único — O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e
metas relativas à implantação da presente Lei, com seus projetos ou programas,
ações e atividades.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 03 de outubro de 2017.
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Eluízio Bilhefro Ferreira
Ç ppa Vereador
Justificativa:
O Projeto de Lei em análise, visa estabelecer o Programa Municipal de denominação
das vias rurais e pontes do município de Espera Feliz/MG.
Nossa cidade, devido à grande extensão territorial, pelo fato de existir centenas de
comunidades rurais, devido a centenas de vias de locomoção que dão acesso às
comunidades, por ser um municipio com vocação turística, precisamos,
urgentemente, dessa organização, para que todos possam se orientar de forma
satisfatória.
Senhores Vereadores, por entender que o presente projeto é de interesse público e
diante das justificativas apresentadas, peço aos Senhores a análise e aprovação da
matéria. Desde já, antecipo agradecimentos.