materia nº 32/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
E ÂMARA MUNICIPAL
ora FELIZ - MG
N NTRADA ,,|.
LA O k lk « “Concede um dia de folga ao Servidor Público
Municipal, no dia do seu aniversário, nas
situações que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº pe pd /2017
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, conceder folga aos
Servidores Públicos Municipais, da administração direta e indireta,
sendo um dia de folga por ano no dia do aniversário.
Parágrafo Unico - A concessão do benefício ficará a cargo do
responsável direto pela área em que o funcionário aniversariante
estiver desempenhando seu serviço.
Art. 2º - Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não
haja expediente na referida área do funcionário, o benefício poderá ser
gozado no dia imediatamente posterior.
Art. 3º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o
responsável pela secretaria, departamento ou setor poderá agendar a
folga em dias diferentes.
Art. 4º - Para merecer o benefício o servidor em questão não poderá
ter faltas injustificadas no trabalho.
Parágrafo único — Excetuam-se aqui os casos previstos no Estatuto
dos Servidores, onde estão especificados os casos de faltas justificadas
por lei.
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Comissão de Legislação e Justiça
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Art. 5º - Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os
servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados
públicos do município de Espera Feliz.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data 01 de janeiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.
Justificativa:
Justifica-se a propositura considerando que o aniversário é uma
data comemorativa, especial ao aniversariante e familiares, que
desejam celebrar seu nascimento e sua história. A folga, valoriza o dia
do aniversariante, podendo ele desfrutar com tranquilidade desta data
significativa, organizar sua comemoração e/ ou simplesmente
descansar e refletir.