PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELI
Praça Dr. José Augusto, 251'-. CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
CÂMARA MENECINAL 26 /2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017:
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA:
O PREFEITO MUNICIPAL de Espera Feliz do Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte. Lei Complementar:
| Autoriza o poder Executivo a
contratar operação de credito ,
com BANCO DO BRASIL S.A, e dá
outras providências. :
Art. 1º - Fica O poder executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao “Banco do Brasil S.A, até Oo
valor de R$340.000,00, (trezentos. e quarenta mil reais), nos
termos da Resolução. CMN Nº =4,563; de 31/03/2017 e suas
alterações, destinados a aquisição de 02 (dois) caminhões
basculantes, observada a legislação vigente, em especial as
dane Toa da Lei “complementar | no 10%, de 04 de maio de
1 IV
Parágrafo £ único E AS recursos provenientes da operação
de credito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução de empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada - a aplicação de tais recursos. em despesas
correntes, em “artigo, --sendo vedada a aplicação de tais
recursos Jespesas. correntes, em consonância com o 8 1º do
art. 35 da
2000.
Ato Dor S— recursos: “provenientes da operação de
credito a que Se refere esta lei deverão ser consignados como
receita no orçamento ou créditos adicionais, nos termos do
TAC EN S lo art.s2, dailei seco bati 101/2000 e arts.
42.e 43, tne. TViada Jei nº 4. 320/1964
complementar: federal nº 101, de 04 de maio de
Art AI Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias: às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere ao artigo
primeiro. vos
Art: 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais especiais, destinados à aquisição
dos bens e ao pagamento de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasi autorizado a
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debitar na conta - corrente de titularidade do município,
mantida em sua agencia, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final de
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60, da lei 4.320, de 17
de março de 1964.
AMA GO Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. Revogadas as SER ÇÕES em contrário.
srafeitara suni SERA 10 de novembro de 2017.
5 oÃo CARLOS
L-DE ALMEIDA
it dy |
Municipal
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei autoriza operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A, destinados à financiamento para
aquisição de 02 (dois). caminhões basculantes O km caçamba com
capacidade volumétrica de 6,00m?, que o prazo do
financiamento é de 60 meses, sendo 06 meses de carência e 54
meses para pagamento das parcelas, cada parcela será em torno
de R$6.297.00, sem incluir juros.
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ofício nº: 368/2017
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 10/11/2017
CAMARA MUNICIPAL
; ER ESPERA FELIZ - MG
Senhor Presidente, ENTRADA
AO PAR jo
Vimos |. encaminhar Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para ppreciação desta Egrégia Casa de Leis;
“Projeto de Lei: “Mun cipal” autoriza o; poder Executivo a
contratar operação . e credito -com/ BANCO DO BRASIL S.A, e dá
outras providêgete sé ;
Centol
: a. atenção dos nobres
Vereadores dest
est soli icitamos apreci ação
S ci poros | poradeci mentos.
CABRAL DE ALMEIDA
Preféito Municipal
AO Sr: j ) E
Erick do amaral e Souza |! ;
Presidente da Câmara de vereadores
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