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PROJETO DE LEI de N.: 392017
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
OS 1 42 1201
Regulamenta a Concessão de Espaço
Público para práticas esportivas que
envolvam competições e dá Outras
Providências.
Art. 1º. O uso de espaço público, no território do Município de Espera
Feliz, para competições esportivas nas quais sejam cobradas taxas das
equipes competidoras, obriga a Organização do evento conceder às
equipes do Município isenção de 50% do valor cobrado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Espera Feliz, 05 de dezembro de 2017.
J 4 dief Gomés
reador,
ARQUIVE-SE
EM OS (42 4017
Ha NSivado ds
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO AVULSO
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal Espera Feliz
O Vereador que a este subscreve, vem requer à retirada de
pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº. 039/2017.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2017.
VEREADOR: a
A
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