CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O O 5 j2017, de 14 de agosto de 2017.
Autoriza a realização da consulta
pública que especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a realização de consulta pública pela Câmara
Municipal sobre a proibição de passagem de veículos pesados dentro do perímetro
urbano do município, na forma do Manual do Usuário constante do Anexo |, que
passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017.
Mesa Diretora:
cas Amaral e Souza — Presidente
Eluízi erreira — Vice-presidente DO
APROVA
Rôrroio ão Donadio - Secretário cá as ay
,
Justificativa: As consultas públicas são processos democráticos para construção
conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos
cidadãos as ações administrativas poderão atingir as demandas coletivas,
norteando o administrador na busca do bem comum, direcionado, no caso objeto da
proposição, a mobilidade urbana. Assim, apresentamos a presente proposição para
devida apreciação do E. Plenário.
Câmara Municipal de Espera Feliz
ANEXO I
Manual de Usuário
Este manual foi elaborado com o intuito de auxiliar os munícipes de Espera
Feliz sobre a “Consulta Pública” realizada pela Câmara Municipal de Espera
Feliz sobre a proibição de passagem de veículos pesados dentro do
município”.
A Câmara Municipal de Espera Feliz utiliza o mecanismo de “Consulta
Pública” para colher opiniões, tanto de setores especializados quanto da
sociedade em geral, sobre as políticas e os instrumentos legais que irão
orientar as diversas ações no trânsito dentro do município.
A ferramenta de consulta pública abre a possibilidade de uma ampla
discussão sobre diversos temas na área de Segurança Pública e Mobilidade
Urbana, permitindo que você participe e contribua na construção de ações
relativas ao trânsito no município.
Consultas Públicas
As consultas públicas são processos democráticos para construção conjunta
de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos
cidadãos as ações e programas do governo poderão atingir seus objetivos e
ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas.
Aferramenta de consulta pública é destinada aos cidadãos esperafelicenses
residentes no município com idade mínima de 16 anos, sob comprovação
do título de eleitor, que queiram contribuir com o processo de elaboração
de documentos e opiniões.
Os veículos que abastecem o comércio local e veículos licenciados do
município não serão impedidos de transitar pelas vias públicas do
município.
Benefícios
e Transparência;
e Promoção da cidadania;
e Aperfeiçoamento dos textos dos documentos referentes a ações
governamentais e atos públicos, antes da disponibilização formal
para a sociedade:
Objetivo geral da Consulta Pública:
O objetivo geral da Câmara Municipal é discutir sobre a possibilidade de
proibir a passagem de veículos pesados dentro do perímetro urbano do
município, permitindo que o usuário, participe e contribua na construção
de 'soluções para Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Consequentemente o processo de elaboração do documento será
democrático e transparente para a sociedade.
Período de contribuições
Esta consulta ficará disponível para a sociedade durante o período de 2
meses.
Pergunta Chave
Você concorda com a interrupção das vias urbanas do município de Espera
Feliz para veículos que ultrapassem o peso bruto total de 23 toneladas
(caminhão + carga)?
Meios de Participação
Para opinar basta acessar o site institucional www.camaraefeliz.mg.gov.br
ou ir até a Câmara Municipal e depositar sua opinião na urna legislativa.
Fundamentação
A Câmara Municipal de Espera Feliz, casa institucional representativa,
apresenta a consulta pública referente a proibição do trânsito de veículos
pesados nas vias urbanas do município como reflexo de uma abrangente
abordagem da sociedade sobre os danos e reflexos negativos causados nos
últimos anos para a qualidade de vida dos cidadãos esperafelicenses e para
a mobilidade urbana no município.
O estudo e consulta elaborada com o propósito de obter manifestação da
sociedade de forma organizada e institucional acerca da possibilidade de
proibir ou restringir a-circulação, estacionamento e parada de veículos
pesados em determinadas áreas do município está embasado em
problemas específicos referentes ao trânsito e danos causados aos
pedestres, veículos que circulam pelas vias e estrutura urbana do
município.
A Consulta se faz necessária devido à grande frota de veículos pesados que
circulam dentro do município, trazendo transtornos: aos munícipes,
degradação do patrimônio público, desgaste constante dos calçamentos e
pavimentações, tornando-se necessário o estudo adequado e investimento
parte das autoridades competentes sobre o contorno rodoviário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO AVULSO
Ao Plenário da Câmara Municipal de Espera Feliz
A mesa da Câmara Municipal de Espera Feliz requer
que, depois de ouvido o plenário, seja atribuído o regime de urgência
especial a tramitação do Projeto de Resolução nº. 005/2017.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2017.
Mesa Diretora:
Eri aral e Souza — Presidente
Eluízio Bilheiro Ferreira — Vice-presidente
Ddr — Secretário
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CÂMARA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2017
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer
Projeto de Resolução nº. 005/2017: Autoriza a realização da consulta pública que
especifica.
Os Membros de Comissão de COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, da Câmara Municipal de Espera Feliz, após
apreciação e estudo do Projeto de Resolução nº 005/2017, enviado pelo
Presidente da Casa a esta pasta em regime de urgência especial, sendo
designado Relator o Vereador José Francisco Ferraz, resolvem:
ENVIAR O PROJETO A MESA PARA QUE O MESMO SEJA
COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO,
CONFORME PARECER DO RELATOR A SEGUIR APRESENTADO:
Nota-se que o presente projeto foi apresentado pela Mesa Diretora
do Poder Legislativo, tendo como objeto um importante instrumento
democrático, uma vez que visa realizar consulta pública sobre
mobilidade urbana relacionada a passagem de veículos pesados dentro
da área urbana do Município de Espera Feliz.
Não vislumbrando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade na
proposição, e no mérito pela sua conveniência e necessidade, opino
favoravelmente a sua aprovação, nos termos regimentais, dispensando
a redação final.
Que seja submetido à discussão e votação.
Sala das Comissões 1 AB de agosto de 2017.
É ai Ferraz — Relator
PELAS CONCLUSÕES:
Élcio Gomes d
———M
pano da Comissão
Júlio Maria do À
5
— Membro Comissão