materia nº 9/2017

SLATIVO
Ea Ui,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
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Autoriza a Câmara Municipal a celebrar
convênio com a direção do Foro da Comarca
de Espera Feliz/MG para cessão de Estagiário.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ESPERA
FELIZ/MG, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
Art.1º — Fica a Câmara Municipal autorizada a celebrar convênio com a
Direção do Foro da Comarca de Espera Feliz/MG para cessão de estagiários
para atuarem no Fórum de Espera Feliz/MG, devendo ser respeitadas as
normas relativas a estágio, seja ele de caráter obrigatório ou-não.
Parágrafo único — Será permitida a cessão de, no máximo, 02 (dois)
estagiários.
Art. 2º — Fica autoriza das vagas de estagiário mediante
processo seletivo a ser
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
É Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz ma aov br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a apresentação e posterior aprovação do Projeto de Resolução,
primeiramente, no permissivo contido na Lei Complementar nº 101/2000, em
especial seu artigo 62, Il, que autoriza a contribuição para custeio de despesas
de outro ente da Federação mediante convênio.
No caso em questão, trata-se de uma solicitação assinada pelo Juiz de Direito
da Comarca de Espera Feliz/MG;-Dr. Leonardo Curty Bergamini, feita através
do Ofício de nº 037/2017/adms, por meio da qual manifesta a necessidade de
contar com o auxílio da Casa Legislativa de Espera Feliz para a cessão de 02
(dois) estagiários, a fim de dar continuidade à prestação jurisdicional que os
cidadãos desta Comarca necessitam.
Além da ajuda ao..Pode
fornecida pela Câmara dt
formação prática do estag
Espera Feliz/MG que estará sendo
em si também vai contribuir com a
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-3139 / 3746-2244 - Fax. (32) 3746-1562
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Forum Dr. Amato Gri
OFÍCIO Nº 037/2017/adm
ASSUNTO: Solicitação
DATA : 02.08.2017
Leonárdo Curty Bergamini
Juiz ireito
Exmo Senhor
Erick do Amaral e Souza
Presidente da Câmara Municipal de Espera Feliz
Espera Feliz / MG