materia nº 23/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 23 /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva após tramitação regimental,
requer ao Presidente desta Casa de Leis, Sr. Luiz Marineti, enviar ao Chefe do Poder
Executivo, Sr. Aloísio Barbosa, o requerimento abaixo descrito:
1 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente ou de Comissão
Especial, faça os devidos levantamentos sobre a legalidade e documentação de todos os
imóveis da Prefeitura Municipal compreendendo: o
Terrenos de escolas;
Terrenos de postos de saúde;
Praças;
Quadras de esportes;
Lotes a vulso, etc.
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O município precisa se adequar às normas e observar a legalidade dos bens de
sua propriedade para que não aconteça fatos como o que vem ocorrendo na Torre de
Televisão.
O município tem um enorme patrimônio público que muita das vezes, oriundo
de doações sem a devida documentação oficial de doação e lavratura de escritura, e isto,
poderá no futuro trazer transtornos para a municipalidade, inclusive em questões
judiciais. Para evitar problemas futuros, requeiro ao Chefe do Poder Executivo, prefeito
Aloísio Barbosa que se digne determinar aos responsáveis por este setor que tomem as
devidas providências a fim da legalização dos possíveis lotes e outros patrimônios
irregulares.
Esta observação é de suma importância para que o município esteja dentro da
legalidade e daí, poder ser exemplo na questão administrativa dos bens de sua
propriedade. É necessário que o departamento jurídico da Prefeitura Municipal de
Espera Feliz faça os levantamentos medio res quanto a bens que podem ocasionar
2!
JUSTIFICATIVA
situações jurídicas e que sejam de/imgdiato resolvido em acordos ou ações judiciais,
conforme o caso. /
Sala das Sessões, 19 de
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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