materia nº 2/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/M
Projeto de Resolução nº O 2021
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CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de4 2008, passa ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — As proposições poderão ser feitas por meio eletrônico, através de e-mail
institucional e a elas deverão ser incorporada assinatura eletrônica”.
Art. 2º - O artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
“Art. 160 — A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação 01
(um) dia antes da sessão seguinte; ao iniciar esta, O Presidente colocará a ata em discussão
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e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada”
“$6º- A ata será gerada eletronicamente pelo SAPL (Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo).
Art. 3º - O artigo 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de
Minas Gerais, Resolução 157/2008 de 03 de dezembro de 2008, passa ter a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
“Art, 196 — Os processos de votação são 4 (quatro): simbólico, nominal,
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“$ 3º - Voto virtual se dá nas sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de salas virtuais,
utilizando plataformas eletrônicas que contemplem um conjunto de voz e vídeo, onde cada
vereador deverá expressar sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, ou se
abstendo;
“$ 4º - Voto eletrônico é aquele em que Os Vereadores utilizarão dispositivos eletrônicos
(notebook, tablet, celular e/ou outros dispositivos similares), para registrarem seus votos que
serão transmitidos em Televisões ou Telões dispostos na Sala da Sessão, nas Sessões
Ordinárias e Extraordinárias.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas Gerais, 10 de junho de 2021.
Grécia Maria
1º Secretária