materia nº 3/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
Projeto de Resolução nº 03 12021
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CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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Dispõe sobre a utilização do “SAPL —
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”,
na Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, ferramenta
disponibilizada sem custos financeiros pelo Senado Federal, através do Interlegis, como
ferramenta tecnológica para inserção das informações sobre os Processos Legislativos da
Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, de forma digital.
Art. 2º - Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal, designar Servidor responsável por
alimentar o Sistema com as informações necessárias.
Art. 3º - São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:
1- Programa Interlegis;
II - Servidor da Câmara Municipal designado pela Mesa Diretora.
Art. 4º - Compete ao Programa Interlegis:
1 - Hospedagem, manutenção € desenvolvimento das versões do Sistema;
Il — Atualizações e migrações do SAPL;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
III — Soluções de erros reportados pelo Servidor responsável pelo funcionamento do SAPL;
IV - Realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.
Art. 5º - Compete ao Servidor responsável pelo funcionamento do SAPL:
[- Administração e configuração do SAPL, em especial:
a) Parametrização do Sistema;
b) Criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;
c) Elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida
pelos parlamentares e servidores;
JI - Treinamento com os usuários do SAPL;
III — Solução dos erros verificados no Sistema;
IV - Manutenção dos conteúdos nos módulos:
a) Tabelas Auxiliares;
b) Configurações Gerais;
c) Parlamentares;
d) Mesa Diretora;
e) Comissões;
f) Proposições;
g) Matéria Legislativa;
h) Sessão Plenária;
) Administrativo;
j) Normas Jurídicas;
k) Textos Articulados
V - Intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC):
VI - Comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.
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Art. 6º - No SAPL da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, constará,
dentre outras, as seguintes informações:
I- Composição da Mesa Diretora;
II — Criação, Composição, Matérias em Tramitação e Reuniões das Comissões Permanentes;
III — Informações sobre os Parlamentares;
IV - Pauta das Sessões;
V — Informações sobre as Sessões Plenárias;
VI - Matérias Legislativas já tramitadas e em tramitação;
VII — Normas Jurídicas.
Art. 7º - O protocolo das correspondências recebidas e enviadas pela Câmara Municipal de
Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, será feito através do SAPL.
Art. 8º - As Atas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Espera
Feliz, Estado de Minas Gerais, serão geradas eletronicamente pelo SAPL.
Art. 9º - O SAPL funcionará como Banco de Dados da Câmara Municipal de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais.
Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ/MG
Câmara Municipal de Espera Feliz, Minas Gerais, 14 de junho de 2021.
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