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“ada SAL 385 |292
[CAMARA MUIENES
ESPERA FELIZ -M
011 01 /209]NPICAÇÃO Nº. 203/2091
O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada a seguinte Indicação ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal.
MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ (É 7) A
ADO DE MINAS GERAIS 2
- Que o Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, veja a viabilidade de fiscalizar os ambulantes em
nosso município, pois há reclamação constante dos
comerciantes, que alegam ser uma concorrência desleal, haja
vista que os ambulantes não pagam impostos no município.
Justificativa:
O correto seria realizar um cadastramento dos ambulantes
junto ao Executivo Municipal, regulando a atividade, e
pagando alguma taxa de comercialização do produto, para o
município.
Sendo assim, solicito aprovação dos nobres edis na proposição
apresentada e ao Executivo as devidas providências.
Vereadora
APROVADO [CÂMARA MUNICIPAL
EM, OU / ESPERA FELIZ. hdi
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