materia nº 28/2021

Tel. 32)3746 - 1306
ENTRADA
161 OR dO
PROJETO DE LEIN.º 2$ /2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes
Legais-aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) com a inclusão das seguintes:
dotações orçamentárias no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021:
Órgão 00002 — Prefeitura
Unidade 00011 — Sec Mun. de Obras e Infra-estrutura
Sub-unidade 001 — Sec Mun. de Obras e Infra-estrutura
Função [15 - Urbanismo
Subfunção 451 - Infraestrutura Urbana
Programa 0006 — Vias Urbanas
Atividade/Projeto | 1.008 - CONST. DE MUROS, PONTES, CALÇ E PAVIMENT. DE RUAS
168 -Transf. Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Fonte de !
Impactos Socioeco. e Ambient. do Rompimento de Barragem em .
Recursos
Brumadinho
Elemento de : '
44905100000 - Obras e Instalações .
Despesa
Valor do Crédito R$ 600.000,00
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1, incisos | e Il da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
de Excesso de Arrecadação, por decreto, conforme disposto nos incisos le Ill do 81º do artigo
nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e nos termos do Art. 5º da Lei Estadual 23.830/2021 no valor
total de R$ 600.000,00 (Quarenta Mil Reais), conforme quadro abaixo:
Excesso de Arrecadação | R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Y
7)
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 16 de agosto de 2021.
Oziel Gomes da Silva,
"Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
ofício nº: 349/2021
Assunto: Encaminhamento - (faz)
serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 16/08/2021
Senhor Presidente,
a
Vimos encaminhar Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei Municipal - AUTORIZA A. ABERTURA: DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, para despesas de acordo judicial para
reparação dos impactos sócio econômicos e ambientais do
rompimento da barragem em Eron into nos “termos doa artigo V
da Lei Estadual 23. cds
Certos de contarmos . com a atenção dos nobres
Vereadores, antecipamos agradecimentos.
At mente,
DA SILVA
Municipal
AO Exmº Sr.
Romolo Quintão Donádio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG