Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.:(32)3746 - 1306
PROJETO DE LEI N.º E K ) /2021
A A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio de seus representantes Legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:' E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias
no Orçamento do Exercício Financeiro de 2021: :
ra
Valor do é
unidade | subUnidade Função | SubFunção Programa | Atividade/Projeto Fonte Recurso | Elemento Despesa Crédito
a 7 E
- 2.009 - MANUT. DAS 31900400000 — E
| ATIV. SEC. MUN. 100 - Recursos | | Contratação por
poder fado E a FAZENDA, ADM. E Ordinários Tempo fiz:30.000 00
PLANEJ - Determinado
arte MANICA 100-:Recursos api E
00011 | 001 04 122º DIRETORIA DE pa a = aa R$ 15.000,00
ENGENHARIA ' PUsAESs
Determinado
: Total dos Créditos Adicionais Especiais | R$ 45.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 81º, incisos | e Il da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e anulação de dotação
orçamentária, por decreto, conforme disposto nos incisos Ie Ill do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, no valor total de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), conforme quadro abaixo:
[ne Ficha | unidade | subUnidade | Função SubFunção | Programa Atividade/Projeto Fonte Recurso Elemento anulação |
1 Despesa
| II : | 2.009 - MANUT. 31900400000- | |
| DAS ATIV. SEC. 100 - Recursos Contratação por |
| 0000064 | 00004 | 001 04 122 B0E% MUN. FAZENDA, Ordinárias Tempá R$ 30.000,00
| ADM. E PLANEJ Determinado (4)
| Ê SMA NO oot Rá pac OSS E
| 0000805 | 00011 | 001 17 512 0020 REDE DE ESGOTO E Res : s R$ 15.000,00
| Ordinários de Terceiros:
PLUVIAL eai =
Es Pessoa Jurídica
Total das Anulações
R$ 45.000,00 |
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
E Tel.:(32)3746 - 1306
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data “de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 16 de ago
EEE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
EL 2 Estado de Minas Gerais
As as
Po]
CNPJ: 18.114.264/0001-31
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE LEI N.º /2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Conforme disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade
Fiscal, estimamos para os exercícios abaixo relacionados, o impacto orçamentário-financeiro
decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial proposto no Projeto de Lei acima
especificado:
78.134.320,49 84.600.680,20 89.169.116,93
R$ 45.000,00 48.000,00 49.500,00
0,057% 0,057% 0,056%
Metodologia de Cálculo da Receita Estimada
Receita Estimada para 2021: Consideramos a Receita Prevista no Orçamento para 2021
Receita Estimada para 2022: Consideramos a Receita Prevista na LDO para 2022
Receita Estimada para 2023:Consideramos a Receita Prevista na LDO para 2023
Metodologia de Cálculo para Despesa com o Crédito Especial:
2021: Conforme valor previsto no Projeto de abertura de Crédito Especial
2022: Valores previstos apenas para as despesas correntes constantes do Projeto de Lei
2023: Valores previstos apenas para as despesas correntes constantes do Projeto de Lei
Receita Estimada
Valor previsto com a
abertura do Crédito
Adicional Especial
Percentual de impacto
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 16 de agosto de 2021.
o
ANIS
),
Adão Ferhandes da Silva SEE
Contador CRC/MG: 55.481 pede
pê &S ,
Trabalhando o presente para construir o futuro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
: 348/2021 Tel.:(32)3746 - 1306
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Datas 16/08/2021 à
Senhor Presidente,
EAN Vimos encaminhar . Projeto de Lei Municipal,
explicitado abaixo Para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei Municipal - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, para despesa com pessoal. Ro
Certos de contarmos Coma a atenção dos nobres
Vereadores, solicitamos a apreciação de deste Projeto de Lei,
em caráter de “Urgência - Urgentíssima”,- antecipamos
agradecimentos. -
Atenciosamente,
OMES DA SILVA
PREFEITO! MUNICIPAL
ÃO. Exmº "sr. É E
ROMOLO; QUINTÃO DONÁDIO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG