materia nº 2/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº 02 /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva após tramitação regimental, requer
ao Presidente desta Casa de Leis, Sr. Luiz Marineti, que seja encaminhado ao Prefeito
Municipal Aloísio Barbosa o seguinte Requerimento:
1 — Que o Executivo Municipal através da Secretaria competente e de seus representantes
legais providencie e encaminhem a esta Casa de Leis cópias dos documentos abaixo
relacionados para análise e conhecimento da situação das contas da Prefeitura Municipal:
1º - Restos a pagar sobre Folha de Pagamento de todo o funcionalismo.
2º - Restos a Ea com fornecedores. AP R Oov A DO O
3º - Convênios celebrados em andamento e pendentes de qualquer situação. EM O! 1 NEIVA VA)
4º - Certidões: INSS e FGTS. ú T
5º - Débitos com a Copasa e Cemig
6º - Restos a pagar e situação do Instituto de Previdência dos Funcionários do Município.
7º - Restos a receber com referência a IPTU, repasses do Estado e da União, entre outros.
JUSTIFICATIVA
Considerando o início de um novo mandato do Governo do Município de Espera
Feliz e considerando que existem débitos da administração anterior, requeiro os
documentos acima relacionados como forma de tomar conhecimento sobre a situação
econômica e financeira da Prefeitura Municipal de Espera Feliz para que na qualidade de
Legislador e Fiscal da Lei, possa estar representando a população com uma atuação séria,
honesta e eficiente.
Destarte, é compromisso do Poder Legislativo estar a par de toda a situação do
Município para a sua devida interferência legal como determina a Legislação em vigor. De
forma a dar transparência aos atos públicos de responsabilidade da municipalidade e de
seus representantes.
Outrossim, é oportuno que estes documentos sejam encaminhados ao Poder
Legislativo em caráter de
população tenha conheci: to/e evite-se especulações que possam causar prejuízos à
comunidade e às instituiçõés.
Sala das Sessões, janeiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CAMARA
Estado de Minas Gerais
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer
Requerimento nº. 02/2009 do Vereador Antônio Cláudio
Valentim.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, após apreciação e estudo do
Requerimento de nº 02/2009, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta,
resolvem: ENVIÁ-LO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
Pelos seguintes motivos: Por se tratar de matéria constitucional
de interesse da Municipalidade.
Que seja submetido à discussão e votação, sendo favoráveis a sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG.
janeiro de 2009.
un q: j e Oliveira — Presidente
no rei fosé da SitWveira — fator (Indicado para a Matéria)
odo Sornre, (Ba
João Pereira Brum - Membro.