materia nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim á
REQUERIMENTO Nº O! /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva após tramitação regimental, requer
ao Presidente desta Casa de Leis, Sr. Luiz Marineti, que seja encaminhado ao Prefeito
Municipal Aloísio Barbosa o seguinte Requerimento:
1 — Que o Executivo Municipal determine à Secretaria Competente que informe a esta Casa
de Leis quais são os membros da Defesa Civil do Município de Espera Feliz, e caso não
exista uma Comissão, que seja criada imediatamente, dando ciência a esta Casa de Leis €
também à população. Pois, de acordo com pronunciamento do Sr. Governador de Minas
Gerais, Aécio Neves, todos os municípios devem encaminhar de imediato os atos de
constituição da Defesa Civil que devem estar legais para o recebimento de recursos
disponíveis para danos causados pelas enchentes e chuvas intensas.
JUSTIFICATIVA
A constituição de uma Comissão de Defesa Civil no município de Espera Feliz é
oportuna para a legitimação de atos concernentes aos diversos problemas que vem
assolando o município nos últimos meses com enchentes, desabamentos de encostas,
desabrigados, e brevemente com as doenças oriundas das águas e poluições.
É importante que neste momento sejam oferecidas todas as condições às vítimas das
enchentes, pois, muitos estão desabrigados e perdendo todos os seus pertences. Então, é
dever do Poder Público ajudar no que for necessário, buscando recursos junto ao Governo
Estadual e Federal para amenizar o sofrimento de nossos munícipes.
O Poder Legislativo precisa ter conhecimento de todos os atos para que possa fazer
o seu papel de contribuir para a melhoria de vida dos cidadãos, quando de aprovar leis e
recursos destinados a esta causa.
APROV
OLA DO,
LA IDA
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
of/ CL / 2
CÂMARA MUNICIPAL
MG
Câmara Municipal de PARECER DA
Espera Feliz CAMARA
Estado de Minas Gerais
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer
Requerimento nº. 01/2009 do Vereador Antônio Cláudio
Valentim.
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da
Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, após apreciação e estudo do
Requerimento de nº 01/2009, enviado pelo Presidente da Casa a esta pasta,
resolvem: ENVIÁ-LO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
Pelos seguintes motivos: Por se tratar de matéria constitucional
de interesse da Municipalidade.
Que seja submetido à discussão e votação, sendo favoráveis a sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG.
Gilmar Aj to E íveira — Presidente
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Silveira — Relator (Indicado para a Matéria)
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João Pereira Brum - Membro