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Comissão de Legislação e Justiça
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PROJETO DE LEI 36 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
E * Autoriza o Município de Espera
Feliz/MG, a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica
Federal com garantia da União e dá
outras providências correlatas.
CAMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
API AOS 12024
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação
“de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito do Programa: de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, destinado ao
financiamento de duas retroescavadeira 4x4 cabine aberta, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de
04 de maio de 2000.
CGA 20% Fica o Poder Executivo Município autorizado a vincular, como
* contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei,
-em caráter de irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b”, complementadas peias
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do & 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito. ;
Art. 3º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. 18 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º — Os orçamentos municipais ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
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Art. 5º — Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado. a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas. k
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ;
)
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Justificativa
e
7 Excelentíssimo | Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres .
Vereadores integrantes das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, as quais
realizam importantes manifestações quanto aos aspectos constitucionais e legal sob
as matérias legislativas, recebam meus cordiais cumprimentos.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que o
Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a Caixa Econômica Federal, '
operação de crédito até o montante de 'R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
destinada ao financiamento de duas retroescavadeira.4x4 cabine aberta.
" Considerando a importância da presente lei para contratação do
financiamento, considerando extrema relevância da matéria, considerando o prazo
apertado para celebração do financiamento, solicitamos a tramitação do presente
projeto em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
, Desde já, pedimos e esperamos a compreensão de todos
parlamentares e, confiantes na aprovação da presente matéria, antecipamos
agradecimentos.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, 18 de outubro de 2021.