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|“ feafped SAPL 655/202]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
4
CFTElG As 7/2021
Assunto: Encaminhamento - (faz) “
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 17/10/2021
senhor Presidente,
vimos encaminhar Projeto de Lei Municipal
Substitutivo, explicitado abaixo para apreciação desta Egrégia
Casa de Leis:
Substitutivo -
Projeto de Gi( icipal
Nic o 39/2021, de 25 de
Substitutivo ao Projet
outubro de 2021.
tonção dos nobres
Vereadores, des E Leis, antecipamos
agradecimentos.
h
Ao Exmº: Sr.
ROMOLO QUINTÃO DONÁDIO
Presidente da Câmara Municipal de oras
ESPERA FELIZ: - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
“ Tel.: (32) 3746-1306
DEBSPERA FEUPHAS
SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI Nº . 5) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTR ADA Altera a Lei nº. 1.219/2017, de 19 de
janeiro de 2017 e dá ouiras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei municipal nº. 1.219/2017, de 19 de janeiro de 2017, que
estabelece o Programa a endimento ao Produtor Rural do
No = Fats Re é AAl
A elesiateniaçrã uinte alteração:
É
litore dito fundiário poderão ter
descontos de até 30% (l furta po estabelecidos no Anexo |
desta lei. RA E
propriedade é de
horas.
(:) PREFEITURA DE ESPERA FELIZAMG
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2021.
À
Comissão de Legislação e Justiç:
Para Ao
Em. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
PRERANURA DEESPERA FEUPHMS
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores e Vereadoras integrantes das Comissões Permanentes desta Casa
de Leis, as quais realizam importantes manifestações quanto aos aspectos
constitucional e legal sob as matérias legislativas, recebam meus cordiais
cumprimentos.
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho o
presente Projeto de Lei que altera a Lei unicipal nº. 1.219/2017, de 19 de
A 6 E
janeiro de 2017, que “estgtfees/ À Tudirfioo> mas
Produtor Rural do Município de Espera Feliz/MSS
da presente matéria, ante gra
PREFEITURA DE ESPERA FELIZAMG
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 17 de
novembro de 2021.
Oziel Go a Silva
Prefeito Municipal
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