materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Auguto, 251 - CEP.: 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746-1306
PREFANURA DEGSPERA FEUHMS
PROJETO DE LEINº 37/22, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
mara Municipal
mi
» PROTOCOLO GERAL 1/2022 Pancada. Peri Palarial
da DO lato rio: 16:28 aos Servidores do Município e dá
Outras Providências.
o Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Rrefeit nicipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º = F
a conceder recompe
dezesseis centésim
aos subsídios a e Vice-Prefeito e
dos agentes políticos não eletivos - Secretários Municipais, no indicie de
10,16% (dez inteiros, dezesseis centésimos por cento), a partir de janeiro
de 2022, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2021.
“Art. 3º — Fica também autorizado o arredondamento do
resultado do cômputo de cada recomposição, adicionando-se dois zeros
à direita após a ví ae acrescentando-se uma unidade de real à
esquerda antes
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Art. 4º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de
Dotação Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser
suplementada, casô seja necessário, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64. ;
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
* retroagindo seus efeitos, no dia primeiro de janeiro de 2022.
Municipal
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Justificativa
O Presente Projeto de Lei trata-se de; conceder
recomposição salarial no índice de 10,16% (dez inteiros, dezesseis
centésimos por cento), a partir do mês de janeiro do ano de 2022, sobre
os vencimentos do mês de dezembro do ano de 2021, aos servidores do
município, contemplando os agentes comunitários, agentes: de combates
às endemias, aposentados, e pensionistas, conforme o presente projeto,
considerando a valorização. profissional proposta pelo Gestor Municipal,
considerando o Art, 37/da CRF, considerando as Leis Complementares
Municipais 11, 12 e ie de 2018. PO
Í
Excelentissi ro residente da Câmara Municipal,
sabendo do recesso ipada td ab SO da importância de
incorporar os. novos; vencimentos-na folha | de; pagamento do mês de
janeiro do corrente ano, so) ita by a aprova ão Aq presente Projeto em
Regime de Urgên -
“ Prereitó Minioigai