PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 12022, DE DE
JANEIRO DE 2022
Câmara Municipal de Espera Feliz
O O o mico
PROTOCOLO GERAL 2/2022 cargos das Fels
Data: 26/01/2022 - Horário: 15:45 Complementares 011/2013 e
Legislati E
ET ENÊ 042/2013, cria novos cargos € dá
outras providências.
A
- O Povo do Município” de Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, & eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei: ;
Art. 1º — Fica o Chefe doPoder Executivo Municipal autorizado a adequar
o Plano de Cargos, Carreiras & Salários dos Servidores da Prefeitura
Municipal, Lei Complementar 011/2013,-de 27/de dezembro de 2013,
adequando os anexos [e li daformaasaber -
| - Anexo |.
a) Assessor | nível Il, adiciona-se 05 (cinco) novas vagas;
b) Assessor Especial nível IV, adiciona-se 02 (duas) novas vagas,
c) Coordenador de Serviço | nível li, adiciona-se 05 (cinco) novas
vagas;
d) Coordenador de Serviço | nível |, adiciona-se 05 (cinco) novas
vagas;
e) Diretor de Departamento nível V, adiciona-se 06 (seis) novas vagas.
! — Anexo II:
a) Advogado nível Xi adiciona-se 01 (uma) nova vaga,
à Assistente Social nível VII!, adiciona-se 02 (duas) novas vagas,
e) Auxiliar de Saúde nível |, adiciona-se 05 (cinco) novas vagas,
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d) Auxiliar de Serviços Gerais nível, adiciona-se 10 (dez) novas vagas
e) Bioquímico/Farmaceutico nível X, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
f) Calceteiro nível V, adiciona-se 02 (duas) novas vagas,
9) Enfermeiro nível X, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
h) Fiscal de Obras e Posturas nível VII, adiciona-se 01 (uma) nova
vaga;
i) Fiscal Sanitário nível Vl, adiciona-se 05 (cinco) novas vagas;
i) Gari nível |, adiciona-se 10 (dez) novas vagas,
k) Médico Veterinário nível VI!l, adiciona-se 01 (uma) nova vaga;
|) Motorista nível VI, adiciona-se 4 (quatro) novas vagas;
m) Operador de Máquina nível V!, adiciona-se 2 (duas) novas vagas;
n) Operário nível |, adiciona-se 10 (dez) novas vagas,
o) Pedreiro nível V, adiciona-se & 3 (três) novas vagas;
p) Psicólogo nível Vli, adiciona-se 3 (três) novas vagas,
q) Técnico em Saúde nível Il, adiciona-se 5 (cinco) novas vagas, |
r) Vigia Rondante nivel |; adiciona-se 02 (duas) novas vagas.
Parágrafo único — Fica autorizado no que couber adequações na Lei
Complementar010/2013, de 27 de dezembro de 20183, que dispões sobre
os princípios básicos, organização e estrutura administrativa do Município
de Espera Feliz.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar
cargos dentro do quadro ds provimento efetivo, alterando o quadro do
Anexo Ill do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da
Prefeitura Municipal, Lei Complementar 011/2013, de 27 de dezembro de
2013, da forma a saber:
|- 01 (uma) vaga de Engenheiro Agrônomo, com jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais, nível X!, remuneração de R$ 2.552,00
(dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais).
Ii — 01 (uma) vaga de Técnico Agrícola, com jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, nível VII, remuneração de R$ 1.720,00 (mil,
tetentos e vinte reais).
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Parágrafo único - Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos
Cargos de Provimento Efetivo, as atribuições inerente aos cargos de que
trata o caput deste artigo, desta forma:
| - Cargo: Engenheiro Agrônomo
Classe: Execução
Nível: VII !
Código: CPE
Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e
especializadas de alta complexidade e responsabilidade, realizar
planejamento e execução de projetos de tecnologia rural, passando- pelo
plantio ou abate, fiscalizar projetos, bem como definir e aplicar as
melhores técnicas e métodos para melhorar a produtividade do setor
agropecuário utilizando metodologias para respeitar e conservar o meio
ambiente. - : O
Escolaridade: Nível Superior em Engenharia Agronômica ou Agronomia.
Recrutamento: Concurso Público
' Peculiaridade: Registro no órgão da categoria profissional.
| - Cargo: Técnico Agrícola
Classe: Execução
Nível: VII
Código: CPE
Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e
especializadas de média complexidade e responsabilidade, planejamento
e execução de assessoria s consultoria técnica sobre produção agrícola,
utilizando rnetodologias para respeitar e conservar O meio ambiente.
Escolaridade: Técnico Agrícola Nível Médio ou Técnico em Agricultura
Nível Médio.
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Registro no órgão da categoria profissional.
rt. 3º — Fica o Chefe do Pocer Executivo Municipal autorizado a criar
argos dentro do quadro cs rovimento efetivo, alterando o quadro do
Anexo Ill do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
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Magistério da Prefeitura Municipal, Lei Complementar 012/2013, de 27 de
dezembro de 2013, da forma a saber:
| — 02 (duas) vagas de Psicólogo, com jornada de trabalho de 20 (horas)
horas semanais, nível VII, remuneração de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos
e setenta reais).
Il — 02 (duas) vagas de Terapeuta Ocupacional, com jornada de trabalho
de 30 (trinta) horas semanais, nível VIII, remuneração de R$ 1.925,00
(mil, novecentos e vinte e cinco reais). |
Hi — 02 (duas) vagas de Assistente Social, com jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais, nível VIll, remuneração de R$ 1.925,00 (mil,
novecentos e vinte e cinco reais). E
Parágrafo único -- Fica integralizado no Anexo V — Atribuições dos
Cargos de Provimento Efetivo do Magistério de Espera Feliz, as
atribuições inerente aos cargos de que trata O caput deste artigo, desta
forma:
| - Cargo: Psicólogo
Classe: Execução
Nível: VII
Código: CPE
Objetivo: Prestar com arnpla autonomia, atendimento e atividades
relacionadas a prática psicológica educacional, especializadas de grande
responsabilidade e complexidade, dentro de sua área de atuação, a
pacientes, docentes, discentes, pais ou responsáveis dos discentes, nas
unidades escolares de resvonsabilidade do Município. ;
Escolaridade: Nível Superior em Psicologia.
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Registro no órgão da categoria profissional.
il - Cargo: Terapeuta Ocupacional
Classe: Execução
Nível: VII
Código: CPE -
jetivo: Prestar com ampla autonomia, atendimento e atividades
relácionadas a prática da terapia ocupacional, especializada de grande
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responsabilidade e complexidade, dentro de sua área de atuação, a
pacientes, docentes, discentes, pais ou responsáveis dos discentes, nas
unidades escolares de responsabilidade do Município.
Escolaridade: Nível Superior em Terapia Ocupacional.
Recrutamento: Concurso Público.
Peculiaridade: Registro no órgão da categoria profissional.
HI — Cargo: Assistente Social
Classe: Execução
Nível: VIII
Código: CPE ;
Objetivo: Prestar: com ampla autonomia, atendimento e atividades
relacionadas a assistência social, especializada de | grande
responsabilidade e-complexidade, dentro! de sua. área de atuação, em
“especial aqueles relacionados a discentes, pais ou responsáveis dos
discentes matriculados 'nas unidades escolares de responsabilidade do
Município. SA o,
Escolaridade: Nível Superior de Assistente Social.
Recrutamento: Concurso Público:
Peculiaridade: Neplatro no ge da Sera prisional
Art. 4º - Fica o Chefé do dades ExecNo uniipal autorizado a criar
uma equipe do “Programa Estratégia Saúde da Família (ESP),
constituindo a 8º (oitava) equipe, formada por:
1.01 (um) Médico do ESF;
| - 01 (um) Enfermeiro do ESF:
Hi = 01 (um) Odontólogo do ESF;
IV — 01 (um) Auxiliar de Enfermagem;
V — 01 (um) Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) do ESF;
VI — 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do ESF.
Parágrafo único — Fica autorizado a inclusão das novas vagas de que
trata o caput deste artigo no anexo Ill da Lei Complementar 011/2013, de
27 de dezembro de 2013.
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Art. 5º — As despesas da Presente Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada,
caso seja necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo publicará, em até 30 (tinta) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, a íntegra das Leis Complementares
011/2013 e 012/2013, com as alterações resultantes desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores, Vereadoras e Pariamentares integrantes das Comissões Permanentes
“desta Casa de Leis, as quais realizam importantes manifestações quanto aos
aspectos constitucionais sob matérias legislativas, - recebam meus cordiais
cumprimentos. É
Com aquiescência desta nobre Casa de Leis, encaminho o presente
Projeto de Lei que altera as Leis Complementares 11/201 3e 12/2013 que tratam sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Espera Feliz. |
A partir do ano de-2013 tivemos um aumento expressivo da nossa
população e, consequentemente, aumento expressivo da demanda dos serviços
ofertados pela Prefeitura. A exemplo, o município executou, a partir do ano de 2013,
a pavimentação de mais de 100 (cem) ruas urbanas, demonstrando o crescimento
populacional e requerendo, nestas novas vias, ações diárias de varrição de rua.
A: demanda por novos atendimentos . nos diversos setores da
Prefeitura e o compromisso com a eficiência e efetividade das políticas públicas
municipais, nos convoca a abrir uma frente de atendimento que vá de encontro aos
anseios da municipalidade. o :
Portanto, considerando a importância da matéria, solicito a tramitação
do presente projeto em REGIME DE: URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. Peço e espero a
compreensão de todos os pariamentares e, confiante na aprovação da presente
matéria, antecipo agradecimentos.
Prefeitura Municipal de Espera 5
2022. /)
a Go 4 Pa i
Prefeito Municipal