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Ê 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
“"TADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal do Espera Feliz
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PROTOCOLO GERAL á/z022 j E
Data: 27/01/2022 - Horário: 1541 ERROR o e dada
Legistativo
CÂMARA MUNICIPAL CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE
ESPERA FELIZ - MG VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte-lei:
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Art. 1º - Fica o chefe do Bpder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de
vencimento no percentual é 10.16% (dez inteiros e dezesseis centésimos. por cento) para todos
os servidores da Cie efetivos, comissionados e contratados, ficando como base
de cálculo do reajuste os=Yencimentos referentes ao mês de dezembro de 2021.
$ 1º - A revisão de que trata esta Lei, é assegurada aos servidores públicos pela Constituição
Federal de 1988, art. 37, inciso X.
$2º- O percentual a que se refere o caput corresponde a 100% (cem por cento) da variação do
Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de
dezembro de 2021.
(O N êms
Art. 2º - As despesas deco da execução desta Lei. correrão por conta de dotações
específicas constantes do orçamento-vigente. podendo ser suplementadas se necessário. nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei
de janeiro de 2021.Comissão de '
Legisl J
Para PARECER ação e Justiça
Praça Dr. Ee A E ERA E E U=UDO - Cx. Postal 12
one 6-15 2 y 3746- 3139 j “3746 2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil A P R 16) V A D (0)
E-mail: contato Dcamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br EM DG
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a PR se reco
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A revisão geral anual de vencimentos, ora proposta pela Mesa Diretora. aos servidores
públicos do Poder Legislativo do município de Espera Feliz. Minas Gerais, é assegurada pela
Constituição Federal de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados,
do Distrito Federal e dos Muúicipios obedecerá aos princípios de legalidade,
moralidade, “y
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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X- a remuneração dos sehuilores públicos e o subsidio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou abadia por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Segundo a doutrina, o objetivo da revisão geral anual é atualizar as remunerações de
modo “a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim
não fosse. inexistiria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e
na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis, sua aprovação em Regime de
EN
Urgência. CD YA DANA
Saladas Sessões, 26 de janeiro de 2022.
ROMOLO QU INTAO Assinado de forma digital por ROMOLO
QUINTAO DONADIO:05719988602
DONADIO:05719988602 Dados: 2022.01.26 18:32:53 -03/00'
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo =
Ed
| GASSUES
CC Paulo Sérgio Felipe
Vice — Presidente
Q
Maria Izabel de Souza
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato(Ocamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPÁ
(Artigos 15 e16 - LEICOM
TO ORÇAMENTÁRIO
LEMENTAR Nº. 101/2000)
|- CARACTERIZAÇ
Orgão responsável pela despesa: Câmara
Objeto da Despesa: Projeto de Lei
recomposição salarial nos vencimentos
de Espera Feliz
Valor estimado da despesa para o exercício
Fonte de Recursos: Próprios
Natureza da despesa: Obrigatória de Carát
O DA DESPESA
unicipal de Espera Feliz
omplementar 02/2022 que concede
os servidores do legislativo Municipal
inanceiro de 2022: R$ 2.726.709,00
r continuado
Il- DESPESA OBRIGATÓRIA
IMPACTO ORÇAMENTÁRI
E CARÁTER CONTINUADO
— Valores em reais (R$)
Despesa com pessoal executada no
exercício financeiro de 2021:
2.432.809,70
Despesas com pessoal e vereadores
prevista para o ano de 2022 acrescida do
índice do INPC de 10,16%:
2:726.709,00
Agentes Políticos 690,771,52 | Agentes Políticos 769.765,03
Demais Servidores 709.219,78] Demais Servidores 792.050,40
Total 1.399.991,30 | Total 1.561.815,43
Orçamento Anual 2.432.809,70 | Orçamento Anual 2.726.709,00
[índice (DP/OA) x 100 57,54 % | Indice (DP/OA) x 100 57,28 %
Despesas com pessoal e vereadores
prevista para o exercício financeiro de
2023, acrescida previsão inflacionaria:
2.944.845,72
Despesas com pessoal e vereadores
prevista para o exercício financeiro de
2024 acrescida previsão inflacionaria:
2.890.311,54
Agentes Políticos 1.668.644,62
Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário
Agentes Políticos e| 1.802.136,18
Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário
em 8,00%) em 6,00%)
Funções gratificadas
Total
Orçamento Anual Previsto Orçamento Anual
(Previsão de 800% del 2.944.845,72] Previsto (Previsão de 6,00% | 3.180.433,37
aumento) de aumento)
Indice (DP/OA) x 100 56,66 %|| Indice (DP/OA) x 100 56,66 %
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o valor executado com vencimentos
dos servidores e vereadores no ano de 2021 máis o acréscimo do INPC (10.16%) dez ponto
dezesseis pontos percentuais do ano de 2021, [le que trata a despesa.
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do 8 2º. Do árt. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05
de maio de 2000, que a despesa ora criada e/ou aumentada não afetará as metas de
resultado fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento das receitas com redução das despegas de caráter não continuado.
Assinado de forma digital por
Espera Feliz - MG, 06 de outubro de Ea
ROMOLO QUINTAO ROMOLO QUINTAO
OLIVIER JORGE Assinado de forma digital por
OLIVIER JORGE BRAZ:60442956649
q DONADIO:05719988602 ” rei
DONADIO:05719988602 q os SELO ão (ENA IO BRAZ:60442956649 Dados: 20220126 183519 0300
Rômolo Quintão Donádio Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
|ll- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 jque a despesa supramencionada não possui
dotação especifica e suficiente, devendo a mesma ser criada e adequada orçamentária e
financeiramente no orçamento para o ano dé 2022 para se adequar à Lei Orçamentária
Anual e compatível com o Plano Plurianual e tom a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Espera Feliz — MG, 06 de outubro dk 2021.
Assinado de forma digital o
ROMOLO QUINTÃO emnocuntão * | OLIMERJORGE — cimesiorcermasoatósss
DONADIO:05719988602 Do as assa? 0300) BRAZ:60442956649 Dados: 2022.01.26 18:36:10 -0300
Rômolo Quintão Donádio Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
26/01/2022 15:03 O que é INPC, valor hoje e acumulado em 2021 (tabela atualizada) - Dicionário Financeiro
bela INPC 2027
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.02/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: CARLA NOGUEIRA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Concede revisão geral anual de vencimento aos servidores do
poder legislativo do município de Espera Feliz/MG e dá outras
providências
RELATÓRIO
A recomposição é uma prerrogativa do funcionalismo. Não se
trata de aumento, mas mera revisão salarial a partir do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC e correção
inflacionária. Há previsão na legislação municipal sobre a data
de atualização salarial. Os servidores devem ser valorizados e ter
seu poder de compra mantidos, assim a recomposição tem uma
importância para a prestação do serviço público de forma
qualificada, eficiente e ampla
CONCLUSÃO: PELA APROVAÇÃO
Sala das Comissões
spera Feliz, 27 de janeiro de 2022
CAR GUEIRA — Relatora designada pela Comissões
Conjuntas
Pelas Conclusões
/
Nas DE OLIVEIRA
ILMAR REIS
RIA ALVES FARIA
OLIVEIRA
OFÍCIO Nº: 01/2022
ASSUNTO: Documentos(remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA: Em 28 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Encaminhamos na forma do disposto no art. 48 da Lei Orgânica
Municipal, os documentos anexados, devidamente aprovados por esta Casa
de Leis para devida aquiescência, requerendo que seja enviado para O
Legislativo as devidas leis sancionadas.
PROJETOS DE LEI Nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022.
Atenciosamente,
—
Paulo io Polipe
Vice-Presidente do Legislativo Municipal
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
| Espera Feli/MG