CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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APROVADO
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? CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº BJS: | 1029;
RECOMPÕE O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(LOLA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais. aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Es
Art. 1º - Com fulcro no artigo 4” Resolução nº 204/2021, de 21 de'junho de 2016. fica o chefe do
Poder Legislativo Municipalutorizado a efetuar e conceder recomposição no percentual de 10, 16%
(dez inteiros e dezesseis cobfégimos por cento) nos subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara
Municipal de Espera FeliMG. ficando como base de cálculo do reajuste os Vencimentos referentes ao
mês de dezembro de 20%)
g1º- A revisão de que Bm esta Lei, é assegurada aos agentes públicos pela Constituição Federal de
1988. art. 37, inciso X.
|
!
g 2º - O percentual a que se refere o caput corr! esponde a 100% (cem por cento) da variação do Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC. apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE. no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - As despesas deçárrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações específicas
constantes do orçamento vi£ên podendo ser suplem i
4.320/64. N E À E ' A
y E Comissão de Legislação e Justiça
Para PARECER
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria dalCâmara
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro
de 2022.
Câmara Municipal de Espera Feliz
1 OL | So 42 PROTOCOLO GERAL 5/2022
Data: 27/01/2022 - Horário: 15:44
Legislativo
ALMA
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP- 36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-: 2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contato camaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A recomposição anual de subsídios. ora proposta pela Mesa Diretora. aos agentes públicos do
Poder Legislativo do município de Espera Feliz. Minas Gerais. é assegurada pela Constituição Federal
de 1988.
Constituição da República F. ederativa do Brasil de 1988:
"Art. 37. A administração pública dlirerd e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Musticípios obedecerá aos princípiosdes legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, talsêm, ao seguinte:
X-a remuneração dos sefridores públicos e o subsidio de que trata o $ 4º do ârt, 39 somente poderão
ser fixados ou alterados hei especifica, observada a iniciativa privativa em seada caso, assegurada
revisão geral anual, semprêna mesma data e sem distinção de índices.
Segundo a doutrina. o objetivo da recomposição anual é atualizar as remunerações de modo “a
acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”, ressaltando que, se assim não fosse. inexistiria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data.
Sob esta justificativa, pedimos aos Nobres Edis. sua aprovação em Regime de Urgência.
(5
SA Sala das Sessões. 26 de janeiro de 2022.
Assinado de forma digital por
ROMOLO-QUINTAO ROMOLO QUINTAO
DONADIO:05719988602.DONADIO:05719988507
Dados: 2022.01.26 18:31:33 -03'00'
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo ade
E SSBUAS
«ZÉ
Paulo Sérgio Felipe
Vice — Presidente
Maria Izabel de Souza
Secretária
Praça Dr. José Augusto, 251 - Centro - CEP-36830-000 - Cx. Postal 12
Fone (32) 3746-1562 / 3746-3139 / 3746-2244
Espera Feliz - Minas Gerais - Brasil
E-mail: contatocamaraefeliz.mg.gov.br
Portal: www.camaraefeliz.mg.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
(Artigos 15 e16 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000)
|- CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Câmara
Objeto da Despesa: Projeto de Lei
recomposição salarial nos vencimentos
Municipal de Espera Feliz
Complementar 02/2022 que concede
dos servidores do legislativo Municipal
de Espera Feliz
Valor estimado da despesa para O exercício
Fonte de Recursos: Próprios
Natureza da despesa: Obrigatória de Caráter continuado
financeiro de 2022: R$ 2.726.709,00
|| - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — Valores em reais (R$)
Despesa com pessoal executada no
exercício financeiro de 2021:
2.432.809,70
Despesas com pessoal
prevista para o ano
índice do INPC de
e vereadores
de 2022 acrescida do
10,16%:
2.726.709,00
| Agentes Políticos 690,771,52 | Agentes Políticos 769.765,03
Demais Servidores 709.219,78 | Demais Servidores 792.050,40
| Total e 1.399.991,30 | Total 1.561.815,43
Orçamento Anual 2.432.809,70 | Orçamento Anual 2.726.709,00
Índice (DP/OA) x 100 57,54 % | Índice (DP/OA) x 100 57,28 %
Despesas com pessoal e vereadores
prevista para O exercício financeiro de
2023, acrescida previsão inflacionaria:
2.944.845,72
Despesas com pessoal
e vereadores
prevista para O exercício financeiro de
2024 acrescida previsão inflacionaria:
2.890.311,54
Agentes Políticos 1.668.644,62 | Agentes Políticos e! 1.802/1 36,18
Demais Servidores Demais Servidores
(Correção do subsídio/salário (Correção do subsídio/salário
em 8,00%) em 6,00%)
Funções gratificadas
Total
Orçamento Anual Previsto Orçamento Anual
(Previsão de 8,00% de 2.944.845,72 | Previsto (Previsão de 6,00% | 3.180.433,37
aumento) de aumento)
Indice (DP/OA) x 100 56,66 % | Indice (DP/OA) x 100 56,66 %
METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o valor executado com vencimentos
dos servidores e vereadores no ano de 2021 mais o acréscimo do INPC (10.16%) dez ponto
dezesseis pontos percentuais do ano de 2021, de que trata a despesa.
DECLARAÇÃO
Declaramos, nos termos do $ 2º. Do art. 17, da Lei Complementar nº. 101, de 05
| de maio de 2000, que a despesa ora criada e/ou aumentada não afetará as metas de
resultado fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do
aumento das receitas com redução das despesas de caráter não continuado.
Espera Feliz — MG, 06 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
ROMOLO QUINTAO ROMOLO QUINTAO OLIVIER JORGE ql Ed e
. DONADIO:05719988602 ” d agi:
DONADIO:05719988602 2022.01.26 18:34:46 -03'00' BRAZ:60442956649 Dados: 2022.01.26 18:35:19 0300
Rômolo Quintão Donádio Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
|ll - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa supramencionada não possui
dotação especifica e suficiente, devendo a mesma ser criada e adequada orçamentária e
financeiramente no orçamento para o ano de 2022 para se adequar à Lei Orçamentária
Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Espera Feliz — MG, 06 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
ROMOLO QUINTAO ROMOLO QUINTAO OLIVIER JORGE paço ae SEuRaA o
DONADIO:057 19988602 TIE TBSEA 5500 BRAZ:60442956649 Dados: 2022.01.26 18:36:10 -03/00'
Rômolo Quintão Donádio Olivier Jorge Braz
Presidente da Câmara Contador/CRC-MG 75.757-0
26/01/2022 15:03
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9,38
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O que é INPC, valor hoje e acumulado em 2021 (tabela atualizada) - Dicionário Financeiro
1,96
936
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11
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.03/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Recompõe o subsídio do Presidente e dos Vereadores do Poder
Legislativo do Município de Espera Feliz/MG, e dá outras
providências
RELATÓRIO
A recomposição é uma prerrogativa de todos os servidores do
público, categoria que agentes políticos se encaixam. Não
estamos tratando de aumento, mas apenas de recomposição e
atualização salarial. Cabe constar que os vereadores não têm
recomposição há mais de 10 anos. A atualização possibilitará a
ação política e pública de modo amplo, bem como o exercício da
atuação parlamentar.
CONCLUSÃO: PELA APROVAÇÃO
Sala das Comissões
Espera Feliz, 27 de janeiro de 2022
MATUSALÉM MARQUES DE OLIVEIRA — Relator designado pela
Comissões Conjuntas
OFÍCIO Nº: 01/2022
ASSUNTO: Documentos(remete)
SERVIÇO: Gabinete da Presidência
DATA: Em 28 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Encaminhamos na forma do disposto no art. 48 da Lei Orgânica
Municipal, os documentos anexados, devidamente aprovados por esta Casa
de Leis para devida aquiescência, requerendo que seja enviado para O
Legislativo as devidas leis sancionadas.
PROJETOS DE LEI Nº 01/2022, 02/2022 e 03/2022;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022.
Atenciosamente,
—)
CASES O
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente do Legislativo Municipal
Excelentíssimo Prefeito Municipal
Sr. Oziel Gomes da Silva
* Espera Feli/MG