Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
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[CÂMARA MUNICIPAL]
ESPERA FELIZ - MG Autoriza acordo em processo
ENTRADA judicial que especifica e dá Outras
DU SL) DORM Providências.
O Povo do, Município de: Espera Feliz/MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Munigipal em seu nome sanciono
a seguinte Lei: so
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a cumprir o acordo. ju co ietegrie ao processo nº. 5002535-
9220218. 13.0242, «noval de R$ 12.000 0 (doze mil! reais), acordadas
entre as pa e f supprtos procuradores, no dia. 16 de dezembro de
2021
84= A or devera ser pago-no prazo de és (cinco) dias úteis
ja “éstendido por igual
correrá por conta de dotação própria do orçamento digente
8 3º —- Os honorários advocatícios serão de responsabilidade de
cada parte, na proporção de seus ajustes particulares.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esp ea. de fevereiro de 2022
Prefeito Municipal
no prazo d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
Justificativa
Eduarda Carlos de Lima foi contratada para o Cargo em
Comissão de Chefe de Serviço, nível Ill pelo Prefeito Interino Rômulo
Quintão Donadio no dia 10 de maio de 2021, sendo exonerada pelo
mesmo no início de sua gravidez.
A servidora designada precariamente para o exercício de
função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que
trata o art. 10, Il, “b” do ADCT, que veda, até adequada regulamentação,
a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde
a confirmação da guder rá meses PR o parto.
O Mulieibid pira, servidora exonerada com a
importância liquida ef | ze mil reais), que será pago
pode RR mo logação dicial.
Ela
O Yáas, ne inciso IX-da Lei Orgânica Mu diáipai normatiza que
& fig
“compete a Câr nara. Municipal, com a sanção do | efeito, dispor sobre
todas as matéria: SS > competência. “dos f io e especialmente,
autorizar a realização d je empréstimos, operação ou acordo externo de
aualauor natureza, de interesse do Município.
e
Portodo Rana s o aprovação da presente matéria
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Juiz DE DIREITO DA COMARCA DE
ESPERA FELIZ — MINAS GERAIS
Processo: 5002535-92.2021.8.13.0242
AUTOR: EDUARDA CARLOS DE LIMA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita
no CPF sob o nº 080.886.686-97, residente e domiciliada na Rua Oscar M. Amaral de
Souza, nº 168, casa 8, área de lazer, Espera Feliz'MG, por sua advogada Keyia Zanuti
Biundini, brasileira, solteira, Advogada, inscrita na OAB/MG sob nº 158.751, com
escritório profissional à Rua Pedro Dias Neto, 79/01, cidade de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, CEP: 36830-000. endereço eletrônico keylabiundiniDamail com é
RÉU: o MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, pessoa jurídica de direito público intemo.
com sede na Praça Dr. José Augusto, 251 - Espera Feliz, MG, 36830- 000 neste ato
representado pelo prefeito Municipal Oziel Gomes da Silva, por seu procurador
adjunto Paulo Gomes Oliveira, inscrito na OAB/MG sob onº 207.220
fequererem a homologação da composição amigável, conforme TERMO DE
ACORDO, nas condições abaixo:
1. Termo de Acordo Po
Número do documento: 21121615174772700007527270362
Mp: pjetimg jus br443ipjeProcessolConsultaDocumentolisiView.seam?x=21121615174772700007527270363 Dai
Assinado eletronicamente por: KEYLA ZANUTI BIUNDINI - 16/12/2021 15:17:47 Num. 7530197998 - Pás. 1
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Ca Aga Lada
As partes firmam livre e espontaneamente a presente composição judicial
qual abrange todos os direitos e
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obrigações decorrentes do período de estabilidade
constitucional conferida a mulher gestante.
2. Do Pagamento
A parte Ré indenizará a parte Autora com a importância liquida e total de R$
12.000,00 (doze mil reais), que será pago no prazo de 05 (cinco) dias após a
homologação judicial na conta de sua procuradora, sendo ela Banco do Bradesco,
agência 0753-6, contra 0511463-2, CPF 094 245.146-75
3. Da Multa de Inadimplemento
Acordam as partes que, caso não seja cumprido o presente acordo, fica
estipulado a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acertado.
4. Da Plena Quitação
Com o adimplemento do acordo, as partes deciaram plena e total quitação
quanto ao objeto da presente ação, assim como extinto as obrigações referente ao
período de estabilidade constitucional a gestante, para nada mais reclamar seja a que
título for.
5. Dos Honorários Advocatícios
Acordam as partes que os honorários advocatícios serão de responsabil
de cada parte, na Proporção de seus ajustes particulares.
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Número do documento: 211216151 74772700007527270363
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1121615174772700007527270363
Assinado eletronicamente por: KEYLA ZANUTI BIUNDINI - 16/12/2021 15:17:47
Num. 7530197998 - Pág
3
8. Das Custas Processuais
Requerem as partes que, em viriude do acordo celebrado e insuficiência
econômica das partes, que as custas sejam dispensadas na forma da lei.
7. Dos Pedidos *
Por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo, requerendo
a respectiva homologação com a solução integral do mérito, para que surta seus efeitos
legais, sendo extinta a presente demanda, bem como, o cancelamento da audiência
designada nos autos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Espera Feliz/MG, 16 de dezembro de 2021
XX
A
ADXOGADA
f
4
MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ
OZIEL GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Paulo Gomes Oliveira
AB/MG 207.220
PROCURADOR ADJUNTO
A
Cof Ds Ss ads
f
Número do documento: 24121615174772700007527270363
hitps:ilpjetjmg jus.br:443/pje/ProcessoiConsultaDocumentofistView.seam?2x=2 112161 st74Tr2TO00O 7527270363 tao
Assinado eletronicamente por: KEYLA ZANUTI BIUNDINI - 18/12/2021 15:17:47 Num. 7530197998 - Pás. 5
“Projeto de Lei
desta Egrea a cio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
(
ofício nº: 15/2022
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 01/02/2022
Senhor Presidente,
vimos encaminhar Projeto. de Lei Municipal,
PAO Ra abaixo para aprec MAÇÃO desta Farraja Casa de Leis:
processo judicial que
especifica e dá Outra À
e1sm 501 4 a gênci iação do presente
o garáter — ba za) a Urgentíssima”,
!
o,
&
Certos ge doe rms. com ea dos nobres Vereadores,
t
Projeto
anteci tCipanos, agrade
ES
AO. Exmo sr:
ROMOLO QUINTÃO DONÁDIO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ = MG