Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
Autoriza, adequação dos vencimentos dos
Médicos de provimento efetivo, altera a Lei
Complementar 62/2022 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte-Lei:
Art. 14º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar,
no anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 11/2013, de 27 de dezembro de 2013,
o nivel salarial nº. “XIII-A”, com vencimento de R$/5.000,00 (cinco mil reais).
Art 2º = Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a
proceder com a-mudança de;nível de vencimento, passando do;nível XI para o nível
XIil-A, os médicos do quadro geral de provimento efetivo, fazendo constar também no
Anexo Ill da Lei G: plementar Municipal-nº/11/2013, de le dezembro de 2013,
da forma a saber".
Denominação do Carg “T sim QTDE |. “RECRUTAMENTO 1 CARGA
SA Said o at PAS Aaesape 4 E nais Ra pa Eua a N É | HORÁRIA
Médico Clínico Geral XII-ATCPE NS | 6 Concurso Público | 20 Horas
| | | | Semanais
Médico Ginecologista XI-A | CPE | NS | 2 | Concurso Público [20 Horas
: | | | Semanais
Médico Pediatra XIIHA | CPE NS ARDE | “Concurso Público | 20 Horas
| | | Semanais
Médico Psiquiatra CI XIRA | CPE | NS ES 2 Concurso Público. | 20 Horas
| | | Semanais
Médico Cardiologista | XIIA [CPE | NS | 1 | Concurso Público | 20 Horas
Art. 3º — Fica alterado o ipei do caput e inciso Il do parágrafo único
do artigo 2º da Lei Complementar n7 922, |de 28 de janeiro de 2022, passando a
ter a seguinte redação:
(e)
E
o)
8
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= 01 (uma) vaga de Técnico Agrícola, com jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, nível VII, remuneração de R$ 1.670,00 (mil, seiscentos e setenta
reais). é
Parágrafo único - ;
!H — Cargo: Técnico Agricola
Classe: Execução
Nível: VII Ê é
Código: CRE
Objetivo: Realizar com ampla autonomia, atividades técnicas e especializadas de
“ média complexidade e responsabilidade, planejamento e execução de assessoria e
consultoria técnica sobre produção agrícola; utilizando metodologias para respeitar e
conservar o meio ambiente.
Escolaridade: Técnico Agrícola Nível Médio ou: echica em Agricultura Nível Médio.
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Registro no rgas da Categoria profissional,
Art) 4º — As sda dá Presentê! Lei “correrão por conta de Dotação
Orçamentária própria do. orçamento vigente, podendo ser suplementada, caso seja
necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64' 8,
Art. 5º. O Poder Executivo publicará, em até: 30 (tinta) dias, a contar da
data de publicação desta: Lei, a “integra das, Lei. of quprmentar 011/2013 com as
alterações resultantes desta Lei: EE
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
- Prefeitura Municipa Z/MG, 10 de fevereiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Di. José Augusto, 251 “ CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
Justificativa
Excelentíssimo Sr. Presidente, Nobres Vereadores e
Vereadoras, notáveis protagonistas das normas e políticas públicas do
município de Espera Feliz/MG, recebam meus cordiais cumprimentos.
Encaminho o presente projeto de lei solicitando autorização
para criar um novo nível salarial no anexo Ill da LC 11/2013, solicitando
autorização para enquadrar os médicos neste novo nível, impacto
financeiro e orçamentário anexo, e solicitando alteração na LC 62/2022,
que integrará a LC 11/2013, por ser editada, no Art. 2º com valor salarial
equivocado.
Em relação ao novo nível salarial dos médicos, foi protocolado
nesta Casa, na data de 25 de junho /de 2021, o projeto de Lei
Complementar nº. 37, vislumbrando reduzir a-carga horária dos médicos. '
No dia 30 de julho“de 2021, encaminhamos um ofício para a Câmara
solicitando a retirada: de pauta do projeto 37, por entender que não
podemos reduzir, a carga-horária dos médicos e consequentemente,
diminuir serviços. “importantes que geram demandas significativas,
principalmente, quando se trata de nossa: gente humilde. Portanto,
fizemos novos estudos, e agora a proposta é manter a carga horária,
valorizar os profissionais da medicina e manter a eficiência da política
pública de atendimento clínico a nossa população.
Portanto, diante das colocações e justificativas, solicito ao
Excelentíssimo Senhor Prseide ja) Câmara Municipal que leve o
projeto ao Plenário para anã ão e aprovação.
Ê
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Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG :
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.Ofício nº: 24/2022
Assunto: Encaminhamento - (faz)
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: - 10/02/2022
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei complementar,
explicitado abaixo era guiada a Egrégia Casa de Leis:
é Proj eto de Lei compl ementar E ORGIA, adequação dos vencimentos
dos Médicos de provimento efetivo, altera a Lei Complementar 62/2022 e dá
outras providências. | |
tz |
certos; de contarmos com a atenção e “nobres Vereadores,
desta Egrégia Ci sa de Leis; “solicitamos a apreciação do presente
j TISSIMA, antecipamos
DA SILVA
Prefeilto/ Municipal
Ao Exmº Sr.
OZIEL GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de vereadores
ESPERA. FELIZ .- MG