materia nº 38/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
T CAMARA MUNICIPAGabinete do Vereador Cláudio Valentim
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
:: O! ” 09 ”
=> IREQUERIMENTO Nº 33 /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Aloísio Barbosa,
Requerimento no sentido do Executivo Municipal determinar à Secretaria Municipal de
Administração medida de cautela no uso do patrimônio público por terceiros na
realização de eventos particulares com fins lucrativos.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por fundamento auxiliar a administração
municipal na concessão do espaço público como Parque de Exposições, Vias Públicas,
Praças, Estádio, Campos de futebol e outras repartições para realização de evento por
terceiros com fins lucrativos. Teme este vereador que a população fique indignada
com os agentes políticos, Legislativo e Executivo, quando do uso de espaço público por
terceiros sem nenhum contrato com cláusula que determine pagamento de taxa de
uso de espaço público ou doação de parte do lucro (acordado entre Prefeitura e
realizadores do evento) para instituição de caridade do município em pleno
funcionamento com registro na Secretaria de Ação Social.
Assim, cumpre-me no exercício do mandato de Legislador requerer ao Prefeito
Municipal que elabore um Contrato para oficialização de responsabilidade dos
realizadores de eventos particulares em logradouros públicos com fins lucrativos
constando a cláusula supra mencionada e ainda, cláusula de responsabilidade do
realizador do evento em garantir a segurança, a conservação do patrimônio e no final
do evento a limpeza da área pública.
Nesta oportunidade, quero deixar claro que não sou contra nenhum particular
em usar do espaço público para eventos com fins lucrativos, mas, em razão do
compromisso com a legislação e com os contribuintes, é justo com a comunidade que
estes eventos contribuam com entidades de caridade atuantes no município, e até,
tenho certeza de que os realizadores dos eventos não questionarão a taxa instituída ou
a contribuição para entidade por se tratar de ai e humana.
SALA DAS SESSÕE
/
/23/4e abril de 2009
Zu Pá ”
Antonio C sÁdiaN alentim da Silva
APROVADO
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Comissão «te ! ogistação e Justica
Para PASLUERR
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
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