materia nº 40/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº HO 009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, Requer, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Aloísio Barbosa,
Requerimento no sentido de alertar o Chefe do Executivo Municipal sobre o limite de
gastos com folha de pessoal que de acordo com rápida observação na folha de
pagamento houve ultrapassagem do limite de gastos estipulado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, e de que o Executivo informe a esta Casa de Leis quais
medidas estão sendo tomadas para evitar um colapso na administração municipal.
JUSTIFICATIVA
Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal o limite de gastos com pessoal na
ordem de 60%, sendo 54% pelo Poder Executivo e 6% pelo Poder Legislativo.
Discriminando vencimentos, vantagens, gratificações, subsídios, proventos, reformas,
pensões, horas extras, encargos sociais recolhidos à previdência, mão-de-obra
terceirizada.
Como nesta observação nas folhas de pagamento da Prefeitura Municipal vejo
a ultrapassagem do limite é prudente requerer na função de Fiscal do Poder Executivo
que o Prefeito Municipal informe quais as medidas tem tomado para corrigir este
gravíssimo erro que pode colocar em risco a administração pública do município de
Espera Feliz. Isto, pois, tenho ciência de que este problema é oriundo da queda da
arrecadação que tem assolado a Prefeitura, mas, que é uma observação de interesse
da administração; ademais, tenho conhecimento da necessidade de manter-se os
empregos dos nossos co-irmãos, mas precisa-se fazer da forma legal para evitar
problemas futuros para o próprio prefeito que é o responsável direto na
administração.
Assim, como pretendemos que a administração do município seja para o bem
de toda a população venho através deste requerimento, alertar o Executivo de sua
responsabilidade determinada pela Legislação da Responsabilidade Fiscal e cobrar da
Assessoria Jurídica e Assessoria Administrativa soluçõés viáveis para manutenção dos
A
Comissão de tegisiação e Justiça
Para FARECER
meme NO
“ARA MUNICIP
PERA FELIZ - MG :
Secreteria da Câm
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
SAÍDA