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PROJETO DE LEI Nº K ) DE 17 DE MAIO DE 202
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
ap 10DI| 202%
Autoriza subvenção social
complementar à Associação de
Mulheres Rurais de Espera Feliz para
realização da XL Festa Regional do
Trabalho.
O Povo do Município de Espera Feliz/MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º — Fica O Chefe do Executivo Municipal, “autorizado a conceder
subvenção social complementar no valor de R$ 7.235,00 (sete mil, duzentos e
trinta e cinto reais), à Associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz/MG, com
sede na Comunidade do Paraíso, Espera Feliz/MG, CNPJ: 21 278.098/0001-13,
“para pagamento de despesas remanescentes em virtude da realização da XL
Festa Regional do Trabalho do Vale do Paraíso, realizada no período de 28 de
abril a 01 de maio de 2022. Ê
Art. 2º - A despesa decorrente da Presente Lei correrá por conta da
Dotação Orçamentária 00002008.13391001 22454 — 335043000, Ficha 585,
podendo ser suplementado se necessário nos termos, da Lei Orçamentária
Vigente e da Lei 4320/64. ,
Art. 3º — A Associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz/MG deverá
prestar contas da presente subvenção social, no prazo de 40 (quarenta) dias
contados da data da finalização da XL Festa Regional do Trabalho que se refere
o Art. 1º.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a-partir da data de sua publicação.
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Justificativa
O Projeto de Lei em exame visa conceder subvenção social
complementar a Associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz/MG, para
realização do XL Festa Regional do Trabalho.
A Festa do Trabalho, como é conhecida, foi realizada no período
de 28 de abril a 01 de maio, marcando, oficialmente, o retorno dos eventos
festivos, com a presença de público, após O período crítico de restrição imposta
pela Pandemia do novo coronavírus.
O retorno da Festa do Trabalho foi um sucesso, marcado pela
presença e participação dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, presença de
autoridades públicas, de turistas, de. visitantes, sem nenhum histórico de
acidentes ou ocorrências graves. Em suma, UM SUCESSO!
Entretanto, conforme demonstra planilha abaixo, O custo do evento
foi maior do que o custo planejado, conforme justifica a Presidência da
Associação:
“A associação foi surpreendida com a constante subida de preços
de serviços e mercadorias que ocorre no momento de crise
econômica mundial", não conseguindo prever O custo real do
evento. Solicito, desta forma, a compreensão do Prefeito, da
Secretária de Agricultura, e Popdas6 complementar no valor de
7.235,00, para honrar todos os compromissos assumidos para a
conclusão de forma plena e satisfatória, da forma que merecem
nossos munícipes, principalmente, nossos trabalhadores e
trabalhadoras rurais”.
Ressaltamos que a Festa do Trabalho é um evento cultural em
nosso município, onde a Prefeitura Municipal, a mais de trinta anos, realiza, de
forma direta ou indireta. Além da tradição, temos também o benefício econômico
cultural e social que a festa gera em nosso município.
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“A partir das justificativas ora apresentadas, pedimos aos nobres
/
Edis, a aprovação deste projeto.
Prefeitura Municipal-de Espera de maio de 2022.
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ofício nº: 132/2022
Assunto: Encaminhamento - (faz)
serviço: Gabinete do Prefeito
pata: 16/05/2022
senhor presidente, N
vimos encaminhar projeto de Lei, explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
projeto de Lei - autoriza, subvenção social complementar a
associação de Mulheres Rurais de Espera Feliz para realização
da XL Festa Regional do Trabalho.
certos de contarmos com a atenção dos nobres vereadores,
desta Egrégia Casa de Leis, antecipamos agradecimentos.
DA SÍLVA-
) Municipal.
Ao Exmº; Sr. E
ROMOLO QUINTÃO DONÁDIO
presidente da Câmara municipal de vereadores
ESPERA FELIZ - MG