im + CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ .
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
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Projeto de Resolução nº. 02/2022, de 22 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
30 106 | 2022
A Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, usando de suas
prerrogativas institucionais aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2023 da Câmara Municipal de Espera
Feliz e Contém Outras Providências.
Art. 1º - Ficam fixadas as dotações orçamentárias do Legislativo Municipal
de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2023 na importância de R$ 3.808.095,23
(três milhões novecentos e doze mil e noventa e cinco reais e vinte e três centavos),
conforme anexo 1.
Art. 2º - Para atender as despesas do artigo 1º desta Resolução será prevista
as Transferências do Município de Espera Feliz, observado os limites conforme art. 29-A,
da Constituição Federal, conforme anexo II, observado as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a suplementar
em até 10% (dez por cento) as dotações fixadas no artigo 1º desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º - Fica revogada a Resolução 235/2021 de 30 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Espera Feliz/MG, 28 de junho de 2022.
Assinado de forma digital por
ROMOLO QUINTAO ROMOLO QUINTÃO
' DOI
DONADIO:05719988602 anne tt nos 0900
Rômolo Quintão Donádio
Presidente do Legislativo
Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO PAULO SERGIO
FELIPE:72280069687 fELPE72200cocer
Dido: 20220628 603410300
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente
MARIA ZA E a izgsecDe
SOUZA:0770801 1 souzao7708011612
Dados: 2022.06.28 16:05:19
612... 0300,
Maria Izabel de Souza
Secretário
AATIVO,
Sa,
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ANEXO I
ORÇAMENTO PROGRAMA 2023
DESPESA FIXADA
CÓDIGOS DA DESPESA FICHA TÍTULOS E DENOMINAÇÃO
CÂMARA MUN. DE ESPERA FELIZ
+ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
DESP. FIXADA
3.808.095,23
Gabinete e Secretaria da Câmara
3.808.095,23
Legislativa
Ação Legislativa
ADM. DA CÂMARA MUN. DE E.
01
01.031
FELIZ ed
CONSTR. E AMPLIAÇÃO SEDE :
01.031.001.1001 N
CAMARA 735.000,00
449051-00 1 Obras e Instalações 735.000,00
AQUISIÇ. VEÍC. E MAT.
01.031.001.1002
PERMANENTE 133.250,00
449052-00 2 Equipamentos e Material Permanente 133.250,00
MANUT. DAS ATIVIDADES DA
01.031.001.2001 CAMARA 1.453.525,41
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Civil 1.030.564,94
319011-03 Pessoal Cargo Efetivo (Vinculado ao RPPS) 177.340,79
319011-05 3 Pessoal de Cargo Comissionado 424.272,10
319011-99 Outros 428.952,05
319013 Obrigações Patronais 422.960,47
319113-02 4 Contribuição Patronal para o INSS 360.365,97
319013-03 5 Contribuição Patronal Para o RPPS 25.441,61
339197 6 Alíquota complementar Para Cobertura do 37.152,89
Déficit Atuarial do RPPS
MANUTENÇÃO DO CORPO É
01.031.001.2003 LEGISLATIVO 873.000,92
319011-06 7 Subsídio de Vereador 793.637,20
319011-10 Subsídio de Presidente da Câmara 79.363,72
MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN.
01.031.001.2004 GERAIS 358.300,95
339014 LB Diárias 81.000,00
339030 9 Material de Consumo 77.800,95
339033 10 Passagens e Despesas com Locomoção 9.200,00
339035 u” Serviço de Consultoria 24.000,00
339039 12 Outros Serviços Terceiros — P. Física 16.800,00
339036 13 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 149.500,00
ATIV
SATO,
imfA + CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
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| 01.031.053 CM SERVIDOR PÚBLICO 7.000,00 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO
01.031.053.2136 PÚBLICO 7.000,00
339039 14 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 7.000,00
“031.054 N Ã Á
01.031.05 CAMARA CIDADA, SOLIDARIA E 94.542,95
PARTICIPTIVA
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE
01.031.054.2137 ACESSO A INTERNET 94.542,95
449052-00 15 Material de Consumo 20.700,00
339030 16 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.750,00
339039 17 Equipamentos e Material Permanente 68.092,95
GESTÃO INSTITUCIONAL
01.031.056 LEGISLATIVA 111.500,00
RENOVAÇÃO E AQUISIÇÃO DE
01.031.056.1042 BENS PATRIMONIAIS 111.500,00
449052-00 18 Equipamentos e Material Permanente 111.500,00
MANUT. DA CONSERVAÇÃO DAS
01.031.056.2142 INSTALAÇÕES DO PREDIO DO
LEGISLATIVO 17.250,00
449052-00 19 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 5.750,00
339039 20 Equipamentos e Material Permanente 11.500,00
MANUTENÇÃO DE HOMENAGEM Zl
Ou0S 1 0oá:21do ESPERAFELICENSE AUSENTE 8.050,00
339030 4 Material de Consumo 3.450,00
339039 22 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 4.600,00
HOMENAGEM COMEMORAÇÃO
01,031.056.2147 EMANCIPAÇÃO DE ESPERA FELIZ 16.675,00
339030 23 Material de Consumo 3.450,00
339039 24 Outros Serviços Terceiros — P. Jurídica 13.225,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
3.808.095,23
ATIVE
a O 4,
fm * CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal. 12
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ANEXO
ORÇAMENTO PROGRAMA 2023
RECEITA ESTIMADA
CÓDIGO FICHA DENOMINAÇÃO DA RECEITA RECEITA
PREVISTA
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.808.095,23
1720.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS | 3.808.095,23
1723.00.00 Transferências do Município 3.808.095,23
1723.01.00 Transferências do Município 3.808.095,23
TOTAL GERAL DA RECEITA 3.808.095,23
JSLATIVO,
Rd %,
É
A a
: CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O princípio da separação e da harmonia entre as funções
estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer,
dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o
desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação
ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação
constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o
funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites
oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Esse repasse mensal de valores do Executivo ao
Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição
Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do
art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a
expressão "duodécimos", conduzindo a uma fração proporcional e
constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia
20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas
Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além
disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à
proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento
de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal.
Com relação às receitas tributárias e transferências
mencionadas no art. 29-A, sobre as quais incide o percentual
estipulado, analisamos minuciosamente cada uma.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, $
5º, 158 e 159, menciona as seguintes receitas e transferências
pertencentes ao Município:
1. O imposto sobre operações de.crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários incidente sobre o ouro, no percentual de
1%, sendo deste, 70% pertencente ao Município de
origem.
StATIvO,
iu * CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2. O Imposto de Renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, IRRF, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município,
suas autarquias e fundações.
3. Cinquenta por cento do Imposto
Territorial Rural - ITR, relativamente aos imóveis nele
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção
a que se refere o art. 153, $ 4º, inciso III.
4. Cinquenta por cento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
licenciados em seus territórios.
5. Vinte e cinco por cento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
- ICMS, sendo três quartos, no mínimo, na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seus territórios, e até um
quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou,
no caso dos Territórios, lei federal.
6. O Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, inclusive aquele entregue no primeiro decêndio
do mês de dezembro de cada ano.
7. Parte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, recebido pelo Estado.
Assim sendo, todas as receitas acima
referenciadas incorporam a base de cálculo dos repasses feitos
pelo Executivo ao Legislativo, com exceção da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, conforme
demonstramos com a Consulta nº 804.593 do TCE/MG:
“Os duodécimos devem ser calculados com base na
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior,
excluindo-se, no entanto, as verbas referentes a recursos com
destinações específicas, os quais, portanto, devem ser
totalmente aplicados na execução do objeto de sua
especificidade”. Seguindo esta doutrina, o cálculo do presente
orçamento, se fez, proporcionalmente, baseando-se nas
receitas arrecadadas no primeiro semestre do exercício
financeiro em vigor.
CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Dr. José Augusto, 251, Centro, Espera Feliz/MG. CEP: 36.830-000 — Cx. Postal 12
Contatos: (32) 3746-1562/3139. E-mail: contatoDcamaraefeliz.mg.gov.br
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Com essas justificativas, remetemos ao plenário,
para análise e votação, a previsão orçamentária da Câmara
Municipal para o exercício financeiro de 2023. Pedimos e
esperamos aprovação da presente matéria.
Mesa Diretora, 28 de junho de 2022.
Assinado de forma digital
ROMOLO QUINTAO por ROMOLO QUINTAO
DONADIO:0571998 DONADIO:05719988602
8602 Dados: 2022.06.28
16:07:17 -03'00'
Rômolo Quintão Donadio
Presidente do Legislativo
PAULO SERGIO Assinado de forma digital por
PAULO SERGIO
FELIPE:722800696 FeLIPE:72280069687
Dados: 2022.06.28 16:08:43
87 -03'00"
Paulo Sergio Felipe
Vice-Presidente
MARIA IZABEL DE Assinado de forma digital
por MARIA IZABEL DE
SOUZA:07708011 souza:oz70s011612
Dados: 2022.06.28 16:05:58
612 -03/00'
Maria Izabel de Souza
Secretário