PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FERIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
ESPERA FELIZ - MG
Autoriza a abertura de crédito adicional
ENTRADA especial e dá outras providências.
M OTI GOA
O Povo do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a criação da
seg inte dotação orçamentá :
0002 — Prefeitura Municipal
017 = Fundo Municipal de Espera Feliz
23 — Comércio de Serviços
“695 — Turismo : i 4
0036 = Incentivo ao Turismo no Município
1.044 = Construção do Coreto na Praça da Bandéira
449051 = Obras e Instalações 4
100 - Recursos Não Vinci lados de Impostos
6: 4 (o) e Instal
vo Municipal autorizado a
Art. 2º Para ate er ao disposto no artigo 1º, fica o Execut
“discriminada abaixo:
proceder a anul: ( «das dotações do orçamento vigei
Nao E “e SPEI
DOTAÇÃO > “FONTE | VALOR
00002014.2060800212.107.33903600000 a [7400 4.062,21
00002020.1751200322.163-33903900000 0001693 . 100 4.062,21 e
00002011.0824400202.134.33903900000 0001161 100 3.936,86
00002011.0824400202.096.33504300000 0001613 100 2.939,71
Total » R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto, as dotações das
referidas ações até o limite de 40 % (trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Fefíz, Estado is, 14 de julho de 2022.
[0/4]
Prefeito Municipal
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Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres Vereadores
integrantes das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, as quais realizam
importantes manifestações quanto aos aspectos constitucionais e legal sob as matérias
legislativas, recebam meus cordiais cumprimentos.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para que o Chefe do Poder
Executivo seja autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de
15.000,00 (quinze mil reais) para construção de um coreto na Praça da Bandeira, como
demonstra projeto anexo, o qual objetiva resgatar uma obra antiga, de nosso coreto,
construído pelo primeiro Prefeito de Espera Feliz, Sr. Alfredo Brandão (1947-1950) e,
demolido em 1979. Com a reconstrução do coreto, objetivamos ainda, aquilatar nosso
patrimônio histórico e cultural. | po: E do [
Com relação ao crédito em questão, de acordo com a Lei Federal
4320/64, de 17 de março d 1964, artigos 40 a 46, normatiza:
” São créditos “adicionais, | as autorizações de despesa não
“computadas ou insuficientemente dota: as na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais classificam-se er 4
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; dida :
- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
ra “comoção intestina ou calamidade
revistas, em caso de guer!
pública. SS 4 Sã
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da a
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço. patrimonial do
exercício anterior; é ê
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
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Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-selá a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder
Legislativo.
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro
em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário,
quanto aos especiais e extraordinários."
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do
mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Esses; recursos, trata-se de um. montante, que não constam no
orçamento de despesas do exercício de 2022, sendo necessário sua realocação para
que possamos destiná-lo ao certame da obra.
SE Sa,
Considerando, a importância da presente lei, solicitamos a tramitação do
presente projeto em REGIME ue URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
parlamentares e, confiant
presente matéria, antecipamos
agradecimentos. ; :
Prefeito Municipal
PRAÇA DA BANDEIRA
Ҽ5/ ESCALA: 1/50
PASSEIO
1.30
PRAÇA PÚBLICA
421.00
É
PASSEIO
1.44
1.32
[e]
[e]
Jia
PRAÇA DA BANDEIRA (03) EscaLa: 1/50
PROJETO DE UM CORETO PARA A CIDADE DE ESPERA FELIZ - MG
PRAÇA DA BANDEIRA, CENTRO, ESPERA FELIZ - MG 0 1 /0 1
(01 “PLANTA DE SITUAÇÃO PR “oicaoa
“4 ESCALA: 1/100
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS
Prefeitura Municipal de Espera Feliz ISS: 3%
OBRA: Construção de um Coreto em Praça Pública DATA: 31/05/2022
LOCAL: Praça da Bandeira, Centro - Espera Feliz - MG
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: Região Leste - ABRIL 2022 - (com desoneração SETOP) (x) INDIRETA
(9) DIRETA
LDI 27,56%
PREÇO PREÇO PREÇO
ITEM | CÓDIGO DESCRIÇÃO UNIDADE | |QUANTIDADE) UNITÁRIO S/|UNITÁRIO C/| mori
LDI LDI
I 757" Calçamento Rua Santa Rosa Lima
1 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
1.1 |LOC-OBR-005 — |LOCAÇÃO DA OBRA (GABARITO) mê 8,47 8,56 10,92 92,49
1.2 |TER-ESC-035 — [ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALAS H <= 1,50 M mº 1,27] 55,35 70,60] 89,70
e ge É SUBTOTAL E jú 182,19)
2 ESTRUTURAS EM CONCRETO
21 ARM-AÇO-020 —[CORTE, DOBRA E MONTAGEM DE AÇO CA-50/60 kg 185,30 12,45 15,88 2.942,79
FORMA E DESFORMA DE TÁBUA E SARRAFO, REAPROVEITAMENTO
22 [FUNFOROS [ay m? 36,52 53,61 68,38 2.497,42
E E
FORNECIMENTO DE CONCRETO ESTRUTURAL, PREPARADO EM
23 EST-CON-035 OBRA, COM FCK 25MPA, INCLUSIVE LANÇAMENTO, m 4,30 569,30 726,20 3.122,66
|ADENSAMENTO E ACABAMENTO
E COSOBTOTAL| aa 8.562,86
3 ALVENARIA
[ALVENARIA DE VEDAÇÃO COM BLOCO DE CONCRETO, ESP. I4CM,
3.1 ALV-BLO-010 | |PARA REVESTIMENTO, INCLUSIVE ARGAMASSA PARA m 16,76 46,57 59,40 995,62
[ASSENTAMENTO
SUBTOTAL] - 995,62
4 REVESTIMENTO E E
ICHAPISCO COM ARGAMASSA, TRAÇO |:3 (CIMENTO E AREIA).
4.1 |REV-CHA-00S — |ESP.SMM, APLICADO EM ALVENARIA/ESTRUTURA DE CONCRETO mê 35,92 7,23 9,22 331,28
[COM COLHER. PREPARO MECÂNICO
EMBOÇO COM ARGAMASSA, TRAÇO 1:6 (CIMENTO E AREIA),
4.2 |REV-EMBOOS Jesp20MM, APLICAÇÃO MANUAL, PREPARO MECÂNICO m 35,92 26,26 33,50 1.203,22
” SUBTOTAL CER E 1.534,50]
5 PAVIMENTAÇÃO
[CONTRAPISO DESEMPENADO COM ARGAMASSA, TRAÇOI:3
51 |PIS-CON-0IS (CIMENTO E AREIA), ESP. 30MM m? 8,47 33,23 42,39 359,03
ES + É SUBTOTAL 359,03)
6| PINTURA
pi [PINTURAACRÍLICAEMPAREDE,DUAS(2)DEMÃOS.EXCLUSIVESELAD
81 [EN-ACR-DOS OR ACRÍLICO E MASSA ACRÍLICA/CORRIDA (PVA) 586,45
om (PREPARAÇÃOPARAEMASSAMENTOOUPINTURA(LÁTEX/ACRÍLICAJE
6.2 [PINSELOOS hypAREDE, INCLUSIVE UMA (1) DEMÃO DE SELADOR ACRÍLICO pr od sa, 4,78 dent
E a e = e E z era
EEE SUBTOTAL ER EEE E 828,88
7 ACESSÓRIOS ED
7 ia oro DE |posTE DE ILUMINAÇÃO, COM H = 1,30, INCLUSO LUMINÁRIA UNID 8,00 - “
Eita
[CORRIMÃO DUPLO EM TUBO GALVANIZADO DIN 2440, D=11/2" -
7.2 SER-COR-007 FIXADO EM ALVENARIA m 12,94 145,49 1.882,70
É E SUBTOTAL| ne Ri 1.882,70
8 LIMPEZA GERAL
[LIMPEZA FINAL PARA ENTREGA DA OBRA
"SUBTOTAL!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
Ofício nº: 193/2022 ES EN
Assunto: Encaminhamento - (faz) a
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: 14/07/2022
Senhor Presidente,
Vimos encaminhar Projeto de Lei, explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
Projeto de Lei: :
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Certos de contarmos com atento: dos nobres Vereadores,
desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos a apreciação do presente
Projeto de Lei com, URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, | antecipamos
agradecimentos. | |
AO Exmº Sr.
ROMOLO QUINTÃO DONÁDIO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG -