PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
PROJETO DE LEI Nº 19 /22, DE 29 DE JULHO DE 20
CÂMARA MUNICIPAL
ESPERA FELIZ - MG
ENTRADA
QI MI LOL
Autoriza a permissão de uso, a título
precário e por tempo determinado,
do campo de futebol do Paraíso para
realização de evento cultural e dá
outras providências.
O Povo do Município de Espera Feliz'MG, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art.
100, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a conceder, a título precário,
gratuito e por tempo determinado, a permissão de uso do campo de futebol do
Paraíso, localizado no Distrito-de São José da Pedra Menina, para realização
do evento, cultural. denominado “Festival Caparaó Jazz e Blues”, que
acontecerá nos dias 09 e 10 de setembro, à Organização Puuuduções
Produções Artísticas, CNPJ: 31.057.606/0001-97.
81º — A permissão de que trata o caput iniciará no dia 07 de setembro e
- encerará no dia 10 de setembro de 2022. 174
82º - O Permissionário será responsável pelas perdas e danos
causados a terceiros e. ao patrimônio do Município,” na área de sua
responsabilidade.
83º — Será reservado ao Município espaço de até 30 (trinta) metros
quadrados para uso e divulgação dos atrativos turísticos e culturais.
84º — Será reservado espaço, com sistema de áudio e vídeo para
divulgação dos atrativos turísticos e culturais do Município;
85º — O Município poderá viabilizar para a Organização do evento:
a) capina e limpeza do campo e entorno;
b) depósitos e transportes de resíduos sólidos;
d) dois pontos provisórios de energia elétrica de 60 A cada uma;
RE) ambulância com profissionais da saúde para realização de
plantão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306
— Para realização do festival o Permissionário deverá ser
Art. 2º
s adicionais, de acordo com a
responsável pelas licenças e ou autorizaçõe:
legislação vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, 29 de
julho de 2022.
PREFEITURA MUNI CIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG:
Tel.: (32) 3746 - 1306
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores e Vereadoras integrantes das Comissões Permanentes desta Casa de
Leis, as quais realizam importantes manifestações quanto aos aspectos
constitucionais e legal sob as matérias legislativas, recebam meus cordiais
cumprimentos.
Atendendo solicitação dos Departamentos de Cultura e
Turismo que justificam a viabilidade do. evento, considerando que os
organizadores apresentaram plano de ação para concretização do que está
planejado, considerando que o evento está programado para iniciar na data de
09 de setembro, solicito a aprovação da presente matéria em regime de
urgência urgentíssima.
- Prefeito Municipal
Espera Feliz, 29 de julho de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
| ESPERAFELIZ-M
| PROTOCOLO Nº. . q
| FOLHAS Nº
Ei
Assunto: Festival de Blues e Jazz
Prezado (a); Oziel Gomes da Silva
concreta
Considerando o ofício o qual solicita a realização de festival de jazz e blues no campo da Comunidade do
Paraíso, considerando que trata-se de robusto e potencial evento cultural, considerando o evento poderá
trazer benefícios e vantagens para a economia e o turismo do município, opinamos pela viabilidade do
avento.
Agradeço desde já.
Atenciosamente;
Célió Ricardo Santos'de Oliveira
Diretor de Turismo e Eventos
V
Dirétor de Cultura
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
Praça Drº José Augusto nº236 — Centro — Espera Feliz - CEP 36830.000 ! Tel.: (32) 3746-198
turismoefeliz gmail.com / Qturismodeesperafeliz / www.esperafeliz.mg.gov.br
?ruuuduções
Es
restivAL
E . : CAPARAÓ
PRUUUDUÇÕES EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS da é Blu
Vitória, 21 de julho de 2022.
|
Ao Senhor
Oziel Gomes da Silva
Prefeito Municipal
Praça Doutor José Augusto, Centro, Nº 251
CEP: 3683-0000
Espera Feliz, MG
Assunto: Comunicado de realização de evento
Senhor Prefeito,
1; Eu, Pedro Heyerdahl de Sá, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 122.780.167-09,
representante legal da pruuuduções - Produções Artísticas, inscrita no CNPJ sob o nº
31.057.606/0001-97 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria solicitar a utilização
do campo de futebol da Comunidade de Paraíso, espaço público situado à Estrada Deputado
Agostinho Patrus s/n, Comunidade de Paraíso, Espera Feliz-MG para realização do 3º Festival
Caparaó de Jazz e Blues nos dias 09 e 10 de setembro do presente ano.
2 Caso liberado, o local será equipado com uma estrutura para receber nosso público,
estimado em 1.500 pessoas por dia, disponibilizando bares, banheiros, área de alimentação,
palco e um atendimento exclusivo, além de um moderno sistema de som e iluminação.
3 Os portões serão abertos às 19 horas e fecharão impreterivelmente às duas horas.
Haverá equipe de seguranças particulares contratados em número compatível com a
quantidade esperada de público.
4. Certos do deferimento do pedido, aguardamos a autorização.
Atenciosamente,
Pedro Heyerdahl de Sá
y ITURA MUNICIPAL DE
ESPERA FELIZ - MG
1 PRO
Pruuuduções FOLHAS E ON SDLA
EA E PE PEBMENTO
Assinatura do Responsável
Avenida Eugênio Pacheco de Queiroz, nº 174 — Jardim Camburi — Vitória — ES — CEP: 29.092-170 | (27) 99900-4256 |
pruuuducoesPemailcom | wwwfestivalcaparao.com
ASSINATURA a
e Bocumento original assinado aietronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, 8 2º, por:
PEDRO HEYERDAHL CESARIO DA COSTA DE SA
CIDADÃO
assinado em 21/07/2022 08:39:33 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 21/07/2022 08:39:33 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por PEDRO HEYERDAHL CESARIO DA COSTA DE SA (CIDADÃO)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: htips://e-does.es.gov.br/d/2022-H1 XRPK
26/07/2022 16:53
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
31.057.606/0001-97
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 40/07/2018
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PEDRO HEYERDAHL CESARIO DA COSTA DE SA 12278016709
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PRUUUDUCOES PRODUCOES ARTISTICAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
ÔMICAS SECUNDÁRIAS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
—| | 213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV EUGENIO PACHECO DE QUEIROZ APT 905
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
29.092-170 JARDIM CAMBURI VITORIA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
pruuuducoes(Qgmail.com (27) 3636-3803
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
esa
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dest ad
|
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/10/2021
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/07/2022 às 16:53:32 (data e hora de Brasília). Página: 11
1
Orçamento Festival Caparaó 2022 - Custos
Valor (R$)
Ferna Jazz
Soturno Jazz
Julia Nali
Amaro Freitas
Blues Etílicos
Chico Chagas
4
5
3
5]
ç gana
3
Koko Jean Davis & Igor Prado 6
2
Dona Fran
Total |
Eletricidade/Gerador
| | R$8,000 3.81%
Tendas/Fechamento
Banheiro
Palco/Som/Luz
Decoração
Material bar
Sinalização
“Total
$1,500
R$1,500
R$2,500
“R$12000 |
R$12,000
R$6,000
“R$8,000
R$3,000
R$46,500
R$15,000
R$7,500
R$54,000
R$10,000
R$2,000
R$2,000
“ R$98,500
Item
| R 0.72%
0.72%.
119%
5.72%
5.72%
2.86%
3.81%
1.43%
22 47%
715%
3.58%.
25,15%
477%
0.95%
0.95%
46.97%
tem
Anúncios na internet
Banners
Locução spot rádio
Foto+Video
Orçamento Festival Caparaó 2022 - Custos
Segurança
Decoração
Eletricista
Social Media/Cerimonia
Designer
Barman
Bilheteria/Portaria
Sistema de ingressos
Direção de palco
Produção executiva
Faxina
Handyman (Leo)
“Total |
Valor (R$)
R$2,000
R$1,500
R$400
IT R$1,500
CT R$5,400
R$3,500
R$2,000
R$1,200
R$3,500
R$3,200
R$2,000
R$1,000
R$1,400
R$2,000
R$2,000
R$1,000 |
R$1,000
R$23,800
0.95%
0.72%
0.19%
0.72%
2.58%
0.95%
0.57%
1.87%
1.53%.
0.95%
0.48%.
0.67%
0.95%
0.95%
0.48%
0.48%
1.35%
Orçamento Festival Caparaó 2022 - Custos
tem Valor (R$) Global (%)
5. Hospitalidade
Combustível | R$3,000 1.43%
Vans Vix x Pedra Menina | : a. | R$8,000 3.81%
Transporte Igor k Ei RAS aa R$5,000 2.38%
Transporte Amaro Freitas | OA RR + R$6,000 2.86%
Uber | R$1,000 0.48%
Hospedagem | E R$7,000 3.34%
Alimentação a TE | R$3,000 1.43%
pis E a na ' a ESTE
6. Administração
Imposto R$800 0.38%
Material de expediente R$200 0.10%
Taxa cartão R$1,500 0.72%
Total R$2,500 1.19%
Resumo total de custos R$209,700
Orçamento Festival Caparaó 2018 - Arrecadações
Item Estimativa (R$)
Top Couro | R$6,000
Nenda de ingressos valor vendidos
Promocional R$120. 200 R$24,000
Passaporte lote 1 RE TO | R$i5 20 R$30,000
Passaporte lote 2 a | R$175 200 R$35,000
Passaporte lote 3 | R$200 150 R$30,000
Passaporte lote 4 | R$220 100 R$22,000
Ingresso diário | R$110 150 R$1 6,500.
; 1000) R$157,50
A&B ticket
Bar R$50, 925. R$46,250
Total R$46,250
Resumo total de arrecadações R$209,750
Orçamento Festival Caparaó 2018 - Balanço/Fechamento
Custos 2018 Incremento Receitas 2018 Incremento
Programação R$46,500 “Patrocinadores R$6,000
Estrutura R$98,500 Venda de ingressos | R$157,500
Divulgação R$5,400. Fa a E | R$46,250
Fomecedores R$23,800 Ra R$209,750]
“ “ospitalidade | R$33,000 ;
Outros É JE “R$2500
; Total, mo 9,700.
Receita Liquida R$50
PREFEITURA M UNICIPAL DE ESPERA FELIZ
Praça Dr. José Augusto, 251 - CEP 36830-000 - MG
Tel.: (32) 3746 - 1306 META
: go me RE
ofício nº: 206/2022 hq EN
Assunto: Encaminhamento - (faz) px »
serviço: Gabinete do Prefeito o &
pata: 29/07/2022 DAS (ç S
SN / e)
A
Senhor Presidente,
vimos encaminhar Projeto de Lei, explicitado abaixo
para apreciação desta Egrégia Casa de Leis:
projeto de Lei -— autoriza a permissão de uso, a título
precário e por tempo determinado, do campo de futebol do
Paraíso para realização de evento cultural e dá outras
providências.
certos de contarmos com à atenção dos nobres vereadores,
desta Egrégia Casa de Leis, solicitamos a apreciação do presente
projeto de Lei. com "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, antecipamos
agradecimentos. : - >
Atenciosamênte, |.
OZIELE
prefeito Municipal
Ao Exmº sr.
ROMOLO QUINTÃO DONÁDIO :
presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ESPERA FELIZ - MG