materia nº 49/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ESPERA FELIZ
Gabinete do Vereador Cláudio Valentim
REQUERIMENTO Nº Ha /2009
O Vereador Antonio Cláudio Valentim da Silva requer, após tramitação
regimental, que o Sr Presidente desta Casa de Leis, Vereador Luiz Marineti, envie ao
Poder Executivo Municipal, Requerimento para que O Chefe do Executivo Municipal,
prefeito Aloísio Barbosa se pronuncie se é do interesse da administração a criação do
PROCON neste município, sugestão já feita ao Executivo através da Indicação de
n£e35/2009, aprovada por esta Casa de Leis e encaminhada ao Executivo, e isto, no
tempo regimental conforme estabelecido em Lei. Caso não haja interesse do Prefeito
que a Câmara Municipal promova os estudos necessários e assuma a criação do
PROCON conforme já vem sendo feito em diversas outras cidades.
JUSTIFICATIVA
A criação do PROCON visa atender a solicitações antigas da população do
município de Espera Feliz. No exercício do cargo, já fiz diversas indicações ao Executivo
Municipal, tanto no mandato passado, quanto neste através da indicação de número
35/09 para que o Executivo após estudo providenciasse a instalação deste importante
órgão na defesa do consumidor.
Entretanto, até a presente data não há resposta substantiva para que possamos
no exercício do cargo, dar satisfação à população sobre a criação ou não deste órgão
em Espera Feliz. Desta forma, requeiro tais medidas tanto do Chefe do Executivo
(resposta ao requerimento do interesse) quanto do Chefe do Legislativo (estudo para
que a Câmara Municipal assuma o serviço). E assim, possamos na qualidade de
representantes legítimos da população atender aos pedidos e sugestões populares.
A título de sugestão, indico o contato com a Escola do Legislativo da Assembléia
Legislativa do Estado onde se podem obter todas as informações, inclusive com
treinamento para implantação do PROCON no município.
Na oportunidade, requeiro seja dada ciência Ministério Público do presente
Requerimento e das respostas do Chefe do Executivo.
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CRIAÇÃO DE PROCONS — ORIENTAÇÕES
Pelo disposto no art. 105 do Código de Defesa do
Consumidor e do artigo 2º. do Decreto Federal 2181/97, o
Procon, no âmbito Do Município, deverá ser um órgão
público municipal. Por orientação do Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor - D.P.D.C, órgão de
Ministério da Justiça, o Procon deve ser um órgão do
Poder Executivo Municipal, ou seja, da Prefeitura. O
Município é obrigado a ter um Procon, com base no
disposto no artigo 5º, XXXII garanta que o Estado
promoverá a defesa do consumidor. Assim sendo, caso a
população perceba essa necessidade, deverá se mobilizar
através de entidades ou dos Vereadores, com o objetivo
de sensibilizar o Prefeito Municipal para que crie o
Procon na cidade. A iniciativa da criação do Procon
começa com o envio de um projeto de lei do Prefeito para
a Câmara dos Vereadores propondo a criação do órgão.
Contudo, caso o Prefeito não queira criar o Procon,
seja por desinteresse político ou por falta de verba, os
Vereadores, através de Projeto de Resolução, podem criar
no âmbito da Câmara um órgão de defesa do consumidor.
Esse órgão não poderá ter o nome Procon, uma vez que
não possui poder de polícia, não podendo portanto
instaurar-o devido processo administrativo e aplicar as
sanções administrativas previstas na legislação.
O Procon Estadual é o responsável pela interiorização
dos Procons e pelo Programa Estadual de Defesa do
Consumidor. Poderá ser contactado através do telefone
(31) 3250-5009. O atendimento está a cargo do Dr.
Ricardo Amorim.
PANFLETO DE ORIENTAÇÃO
Todo cidadão tem o direito de ser protegido pelo Poder Público
enquanto consumidor. Esse direito é garantido no artigo 5º , XXXI
da Constituição Federal e no art. 6º, VII do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90).
Portanto, cabe ao Município efetivar essa proteção, executando
de maneira plena a Política Municipal de Defesa do Consumidor,
criando um Procon para atender a população e fiscalizar as relações
de consumo.
Para tanto, o Prefeito deverá encaminhar um projeto de lei para
a Câmara dos Vereadores criando o Procon Municipal, com as suas
atribuições, competências e estrutura bem definidas.
A Câmara dos Vereadores, considerada como a “Casa do
Povo” teve levantar a bandeira dessa indispensável Política Pública
de Defesa do Consumidor, aprovando o projeto e fiscalizando o
Executivo na implantação e efetivação do Procon.
Contudo, caso haja impossibilidade do Prefeito de criar o
Procon Municipal, seja por questão política ou orçamentária,
poderão os Vereadores chamarem a si essa responsabilidade, criando
no âmbito da Câmara Municipal, através de um projeto de resolução
um órgão de defesa do consumidor para o Município.
Assim será garantida aos cidadãos do Município a proteção a
eles enquanto consumidores, através da implantação desse Orgão
,
cumprindo assim o papel do Município nessa política pública de
grande alcance social.
Para maiores informações, os Vereadores poderão contactar o
Procon Assembléia através do e-mail procontvalme.gov.br ou pelo
telefone (31) 3253-5500.
4 SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Art. 105 do Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90
“Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -SNDC, os órgãos
federais, estaduais, do Distrito federal e municipais e as entidades privadas de
defesa do consumidor.
Decreto Federal nº 2181/97: Dispõe sobre a organização do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC e dá outras providências: artigos
1º a8º.
Política Nacional das Relações de Consumo: art. 4º do Código de Defesa
do Consumidor e artigos 3º e 4º do decreto 2181/97.
CDC, art. 4º:
A Política Nacional (Estadual e Municipal) de Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a
melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das
relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
a) ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor,
seja através de iniciativa direta seja pela presença do Estado no mercado
de consumo;
b) harmonização dos interesses dos participantes, sempre com base na boa-fé
e quilíbrio;
c) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo
No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão municipal, de
proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente
para este fim, o seguinte, dentre outras: art. 4º do Decreto 2181/97
a) planejar, elaborar, propor e executar a Política Municipal de proteção e
defesa do consumidor;
b) dar atendimento aos consumidores,
reclamações fundamentadas;
c) fiscalizar as relações de consumo;
d) manter um cadastro de “maus fornecedores”
processando, regularmente, as
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